Indicação……/2023
Ao Exmo
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador este que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao
Senhor Prefeito Municipal, O Projeto de Lei Sugestão com a seguinte ementa:
”Cria no âmbito do Município de Canela o Banco de Materiais Ortopédicos e dá
outras providências.”
Justificativa:
O objetivo do presente projeto de lei é a criação do Banco de próteses, cadeiras
de rodas, aparelhos ortopédicos, no âmbito do município de Canela, para atender a
população menos favorecida financeiramente.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que
já fizeram uso e não mais estão utilizando, ficam sem um local adequado para doar os
materiais, doem à Secretaria de Saúde, para que outras pessoas venham a fazer uso
desses materiais, sem custo algum.
O projeto de lei amplia o atendimento para próteses oculares e auditivas e prevê
uma rede de informações em toda a cidade, reunindo instituições e profissionais
especializados que queiram doar seus materiais.
A meta é que o trabalho seja executado em parceria com a Secretaria Municipal
de Saúde.
O banco de próteses e materiais prevê o envolvimento de instituições públicas
de várias especialidades e funcionará como uma “ponte” entre os pacientes atendidos
na rede pública municipal, junto aos hospitais e instituições especializadas, que
também poderão doar seus materiais à comunidade.
Podem ser incluídas as próteses mamárias, oculares, auditivas e toda a gama
de recursos tecnológicos que se tem hoje à disposição da sociedade, para que toda a
população tenha as mesmas condições de vida de uma pessoa sem qualquer auxílio
de prótese ou material ortopédico.
Canela, 06 de outubro de 2023.
Alberi Dias
Vereador MDB
Rua Dona Carlinda, 485 – CEP 95680-000 – CANELA – RS
Fone/Fax: 054. 3282.11 79/ 3282.38 28
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Cria no âmbito do Município de Canela o
Banco de Materiais Ortopédicos e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Canela o banco de materiais
ortopédicos, próteses oculares e auditivas gerido pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º O banco de materiais instituído por esta Lei será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e
de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, órtese, prótese, dentre
outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Os postos de saúde do Município serão os responsáveis pelo
recebimento e posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles
necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que dele fez uso deverá devolvê-lo nas
condições em que recebeu ao posto de saúde.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco criado pela presente Lei, o
poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado junto às Secretarias Municipais
de Saúde, entidades de classe, associações comunitárias e ONGs e, especial, no
sentido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canela, 06 de outubro de 2023
Alberi Galvani Dias
Vereador MDB
Rua Dona Carlinda, 485 – CEP 95680-000 – CANELA – RS
Fone/Fax: 054. 3282.11 79/ 3282.38 28