materia nº 382/2023

Indicação nº......../2023
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita
que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a proposta de
lei:
Que crie o Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ", destinado a reabilitação
bucal da população carente, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, por membros da
comunidade e principalmente pelas pessoas carentes que não tem condições de pagar um
tratamento dentário, principalmente tratamento de canal. Numa cidade turística onde uma
grande maioria da população depende de trabalhar com o turista e algumas vezes devido à
aparência dentária e o fato de não ter como pagar um tratamento particular perdem
oportunidades de emprego. O fato da má aparência e a própria vergonha e dificuldade de
trabalho muitas pessoas tem dificuldades de sustentar a sua família
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Canela, 11 de outubro de 2023.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ",
destinado a reabilitação bucal da população carente
Art. 1º - O Programa Municipal "CANELA SORRINDO FELIZ", destinado a reabilitação
bucal da população carente, objetivando com isso:
I - Acesso ao tratamento odontológico de reabilitação;
II - Melhorar a saúde bucal e em conseqüência a saúde geral;
III - Melhorar a aparência e autoestima das pessoas.
Parágrafo Único - O fornecimento de exames e próteses dentárias serão gratuitos às
pessoas consideradas carentes, entendendo-se por pessoas carentes àquelas que tenham
renda mensal de até 1,5 salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º - Para implantar o programa “CANELA SORRINDO FELIZ”, o Poder Executivo
Municipal deverá se estruturar com equipamentos, pessoal técnico e disponibilizando clínicas
odontológicas da rede municipal para efetuar os serviços, que deverá contar com:
a – Exames radiológicos;
b – Endodontia;
c – Periodontia;
d – Próteses dentárias.
Parágrafo Único – Não tendo o Município, laboratório próprio para a execução de
exames e confecção de próteses dentárias, o Poder Executivo Municipal poderá contratar
terceiros para fornecimento de serviços e materiais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos
governamentais, entidades públicas ou privadas, objetivando a perfeita execução do Programa
“CANELA SORRINDO FELIZ”.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
Art. 4º - A implantação de próteses dentárias somente será permitida àquelas
pessoas que não tenham condições de recuperar os dentes naturais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará
a presente lei, definindo normas e critérios para o perfeito funcionamento do programa.
Art. 6º - Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias.
Art.7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828