materia nº 401/2023

Indicação nº_____/2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal o seguinte Projeto de Lei Sugestão:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam
por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
municipal de Canela”.
Justificativa:
É inquestionável que o presente projeto de lei almeja apenas dar ciência à população acerca
da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e
cirurgias na Rede Municipal de Saúde, a fim de facilitar e garantir o pleno cumprimento de obrigação
constitucionalmente e legalmente imposta ao ente público sobre questão de interesse
predominantemente local, dando realce ao princípio da publicidade dos atos administrativos, de
acordo com as atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, da
Constituição Federal, sem interferir diretamente em atos concretos da administração pública
municipal.
Canela,25 de outubro de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ______ DE _____DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas,
exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Canela”.
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial
do município de Canela, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Canela.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo
divulgado apenas o número do Cartão SIM/SUS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, ressalvadas as
decisões médicas devidamente fundamentadas e registradas ou determinações judiciais.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para a respectiva Consulta, exame, ou procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão SIM/SUS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de
saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba
recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição,
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido
acesso universal.
Art. 6º - Fica autorizada a alteração da ordem de chamada dos pacientes inscritos na
listagem de espera com base na gravidade do estado clínico, mediante decisão médica
fundamentada e registrada.
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Art. 7º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados
para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito
subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de
alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 9º – As despesas que porventura vierem a ocorrer por conta da presente lei, serão
suportadas por verbas contidas na Lei Orçamentária Anual – Comunicação.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canela, 25 de outubro de 2023.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828