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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar parte de imóvel a beneficiário de baixa renda, e dá outras providências.
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2023-11-21 Aprovado — aprovado por 9 votos a 1

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