materia nº 448/2023

Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação como Projeto
de Lei Sugestão:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS
MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO
AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Justificativa:
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta.
Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes
hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não tem
condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode realizar de
forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de
arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar pela consulta
na rede pública. Muitos pacientes preferem pagar meia consulta a esperar o
atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido a grande
demanda, principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública,
fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios
fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do
paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção serem atendidos pela rede
pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil
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é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que
visem minimizar esse problema.
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___ DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA
JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de
desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares
em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no
Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a
parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta
médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido,
documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo
os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação
deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração
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principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro
de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda
necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida
mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de
solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já
autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais
junto às clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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