texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação como Projeto
de Lei Sugestão:
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DO
PREFEITO, EM DIAS ÚTEIS”.
Justificativa:
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que
devem nortear as ações dos agentes políticos, de modo que a transparência pública
seja uma constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos
da Administração Pública, na redução do distanciamento entre está e a sociedade, é
que apresento este projeto para análise dos nobres colegas vereadores.
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e
gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes
dados e, também, à agenda do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o
fortalecimento da democracia, ao consolidar a capacidade dos cidadãos de participar
de modo concreto da tomada de decisões que os afeta.
Portanto, esta proposição traz à luz a transparência e publicização dos atos do
Prefeito, abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade
obtenha informações com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de
alguma maneira.
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que
possamos aprovar a presente proposição.
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___ DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA
OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO,
EM DIAS ÚTEIS”.
Art. 1º - O Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios físicos e eletrônicos, a
agenda oficial do Prefeito, em dias úteis, informando ainda, quaisquer alterações que
eventualmente ocorram.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
open original →