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Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação como Projeto
de Lei Sugestão:
“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA
POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO”.
Justificativa:
Esta proposição dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera
por vagas nas Creches existentes em nosso Município.
A transparência na administração pública é dever dos governantes e direito dos
cidadãos. Em se tratando da questão educacional, por onde passam os destinos da
própria cidade, é imprescindível que a população tenha acesso às informações
básicas, pois a sociedade melhor informada certamente participará e contribuirá de
forma mais efetiva na vida escolar de nossas crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública, sendo assim é
fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à educação infantil estejam
constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos da cidade.
A expectativa é que, com a divulgação proposta, os pais possam acompanhar a
demanda por vagas e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista de
espera.
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___ DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA
POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO”.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de
espera por vagas nas Creches do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da
página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
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