materia nº 451/2023

Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação como Projeto
de Lei Sugestão:
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS
PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”
Justificativa:
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras
Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a
permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente
escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse
código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone,
uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a
população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos
recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública,
conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes
acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser
gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o
agente fiscalizador que irá atuar durante a execução do projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___ DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE
CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”
Art. 1º - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código
QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2º - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais,
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
Canela, 25 de Novembro de 2023.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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