materia nº 458/2023

Indicação /2023
Canela, 23 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora EMÍLIA GUEDES FULCHER, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita
que seja encaminhado ao Poder Executivo, a seguinte indicação:
Que o município de Canela reveja os custos da Viação Canelinha dos
anos que sucederam a pandemia, que resultou em 80% na queda de
passageiros dos usuários pagantes. A empresa requerente, laborando de
forma legalmente constituida na Comarca de Canela, para afins de
apresentar o respectivo requerimento de isenção de ISS do transporte
coletivo urbano de passageiros.
JUSTIFICATIVA
Atendendo a pedido da empresa Viação Canelinha Ltda-EPP representada pelo
sócio-administrador Wagner Oliveira da Rosa, solicitar um pedido de
apresentação de projeto de lei para fins de isenção do imposto sobre serviços
(ISS).
A atividade da requerente se deve ao transporte coletivo de passageiros do
Município de Canela, que durante a pandemia mundial sofreu efeitos
devastadores havendo queda de 80% dos usuários pagantes.
Para fins de apresentar o respectivo requerimento de isenção de ISS, resultando
em preservar a modicidade na tarifa pública de transporte através de preceitos
constitucionais.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora Republicanos
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