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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAdita a Tabela II Planta Genérica de Valores Imobiliários valor m² por Logradouro, do Anexo I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.
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Tramitação (latest 1)

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2024-03-26 Aprovado por Unanimidade. P —

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