materia nº 464/2023

Canela, 01 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora EMÍLIA GUEDES FULCHER, no uso de suas atribuições legais
e na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja
encaminhado ao Poder Executivo, a seguinte indicação:
Que seja implantada a LEI FEDERAL Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2023, que altera a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei
Orgânica da Saúde), que amplia o direito da mulher de ter acompanhante em
consultas, exames e procedimentos realizados em serviços de saúde públicos
e privados no município de Canela.
JUSTIFICATIVA
Solicito que toda mulher que ao necessitar de atendimento médico,
procedimentos ou exames, que possa ser acompanhada no período do seu
atendimento, conforme faculta a LEI FEDERAL n° 14.737 de 27 de novembro de
2023.
Visando a proteção no exercicio dos direitos das mulheres no contexto da
saúde, o capítulo VII adicionado a Lei Federal Orgânica da Saúde n° 8,080, de 19 de
setembro de 1990, estabelece um novo padrão para o atendimento em saúde,
assegurando que as mulheres tenham o direito a um acompanhante de sua escolha
em todos os momentos do atendimento, reforçando os princípios de autonomia,
dignidade e igualdade.
Emília Guedes Fulcher
Vereadora Republicanos
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | Email: bancadarepublicanos@canela.rs.leg.br
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