Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte Indicação como Projeto
de Lei Sugestão:
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DE AÇÃO
ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
O Dia da Consciência Negra marca a importância das discussões e ações para
combater o racismo e a desigualdade social no país. Fala também sobre avanços na
luta do povo negro e sobre a celebração da cultura afro-brasileira. A memória em
relação à Consciência Negra mostra sua relevância quando vemos os dados da
desigualdade racial que ainda existe no Brasil. Em 2019, o instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (iBGE) lançou uma pesquisa chamada "Desigualdades Sociais
por Cor ou Raça" que mostra que pretos e pardos, que são 56°/o da população
brasileira, têm os piores indicadores de renda, moradia, escolaridade, serviços, etc. 0
Atlas da Violência 2020 mostra que a taxa de homicídios entre negros cresceu 11,5°/o
de 2008 a 2018, enquanto a de não negros caiu 12°/o. Ao todo, os negros somam 75,9
dos assassinados entre este período. Ou seja: para cada indivíduo não negro morto,
2,7 negros são assassinados. Esses números ficam ainda mais alarmantes quando
olhamos a faixa etária e gênero: em 2018, 68% das mulheres mortas eram negras. Os
homens negros j.ovens representam mais da metade do número dejovens mortos. Em
2018, o referido estudo do lBGE mostrou que a taxa de analfabetismo entre negros era
de 9,1°/o, cinco pontos percentuais superior à da população branca. A taxa de negros
fora das escolas chega a 19°/o. Nos últimos meses, diversos movimentos antirracistas
foram lançados devido a mortes de negros por policiais em diferentes países do mundo
e regiões brasileiras. 0 movimento negro brasileiro também vem se mobilizando para
que o tema seja mais debatido, também no tocante à educação antirracista.
Canela, 01 de dezembro de 2023.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº __ DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
lNSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIÊNCIA NEGRA E DE AÇÃO
ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE
CANELA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1°. Fica incluída no calendário municipal de Canela a "Semana da
Consciência Negra e de ação antirracista" a se realizar todos os anos nas semanas
que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal n°
12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original
da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e
fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões,
promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais
da comunidade negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo
dos Palmares.
Art. 2°. A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente
em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil,
englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates,
palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3°. 0 Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e
privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar
convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre
promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate
ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e
Cultura Afro-Brasileira.
Art. 4°. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos
órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado.
Art. 5°. Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de
Vereadores, que ocorrerá conforme programação de eventos da Semana da
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Consciência Negra, tendo como data preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional
da Consciência Negra e de Ação Antirracista.
Art. 6°. Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos
estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento
negro e sociedade civil.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
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