Indicação /2023
Canela, 08 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora EMÍLIA GUEDES FULCHER, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita
que seja encaminhado ao Poder Executivo, a seguinte indicação:
Projeto de Lei que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Canela
JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número
crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria
da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de
responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do
tiro em nosso município.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38 , I, criou restrição de
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das
entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em
relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário
de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de
equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso,
o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou
interesse no esporte
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao
ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.
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Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de
instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no
mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável
argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e
justificativas concretas sob essa finalidade.
Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula
Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área”
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da
União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição
imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as
seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao
esporte.
O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38:
“é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial”.
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las,
conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, significa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em
nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa
intenção é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo
em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos
atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um
polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo
para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos
Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva,
evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade
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desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade,
honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e
VIII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para
garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa
cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover o
turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela
memorável conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de
Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para
a aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo
em nossa cidade de Canela.
Atenciosamente,
Emília Guedes Fulcher
Vereadora Republicanos
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PROJETO DE LEI N.º XXX/2023
Dispõe sobre o ordenamento
territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro
desportivo no Município de Canela
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo
não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º: As entidades mencionadas no Artigo 1º funcionarão em horários
determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, xx de xxxxxxxx de 2023.
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