materia nº 479/2023

Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte indicação como Projeto
de Lei Sugestão:
Isenção de taxas de manejo de supressão e poda de árvores para pessoas de
baixa renda.
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de isenção de taxa de corte e poda de árvores, é uma iniciativa
crucial, especialmente para a parcela de baixa renda da população. Ao aliviar esse
ônus financeiro, ele se torna um mecanismo essencial para não sacrificar aqueles
menos favorecidos economicamente.
A importância desse projeto transcende a simples isenção de taxas; ela
simboliza um compromisso social em promover equidade e justiça. Ao aliviar os custos
associados ao corte e poda de árvores, o projeto não apenas protege o meio ambiente,
mas também reconhece a dignidade dessas famílias de baixa renda, permitindo-lhes
preservar melhor seus recursos financeiros para outras necessidades essenciais. Além
disso, ao direcionar esse benefício a uma parcela específica da população em situação
de vulnerabilidade, o projeto de lei evidencia uma abordagem sensível e direcionada
para combater desigualdades. Ao priorizar a inclusão social e econômica, este projeto
se torna um instrumento valioso na construção de uma sociedade mais justa e
equitativa.
Canela, 08 de dezembro de 2023.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ISENÇÃO DE TAXAS DE MANEJO DE SUPRESSÃO
E PODA DE ÁRVORES PARA PESSOAS DE BAIXA
RENDA.
Art. 1º Esta lei tem como objetivo isentar indivíduos de baixa renda do
pagamento de taxas associadas aos processos de manejo de corte e poda de árvores,
visando promover a situação socioambiental e melhorar as condições de vida dessas
comunidades.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se indivíduos de baixa renda aqueles
cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de um salário mínimo, conforme
critérios estabelecidos pelo órgão competente.
Art.3º Fica estabelecida a isenção total das taxas relacionadas aos processos de
manejo de corte e poda de árvores para os indivíduos de baixa renda, quando
realizados de acordo com as normativas ambientais vigentes.
Art.4º A isenção prevista no artigo 3º está condicionada à observância rigorosa
das normas ambientais, incluindo a obrigação de replantio e a utilização sustentável
dos recursos naturais.
Art.5º Os beneficiários da isenção são responsáveis por adotar práticas que
minimizem o impacto ambiental decorrente do manejo de corte e poda de árvores,
garantindo a preservação dos ecossistemas locais.
Art.6º O órgão ambiental competente será responsável por fiscalizar a aplicação
desta lei, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas e a preservação do
meio ambiente.
Art.7º Em caso de descumprimento das normas ambientais ou uso indevido da
isenção, serão aplicadas penalidades previstas na legislação ambiental em vigor.
Art.8º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo os
procedimentos operacionais necessários para sua efetivação.
Art.9º Obtenção da isenção prevista por esta lei está condicionada à inscrição no
Cadastro Único, conforme estipulado no Artigo 2º. Portanto, indivíduos não
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
cadastrados não terão direito à isenção de taxas de manejo de corte e poda de
árvores, tornando a inscrição um requisito essencial para elegibilidade desta lei.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Canela, 08 de dezembro de 2023.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br