materia nº 486/2023

Indicação nº............./2023
Ao
Excelentíssimo
Sr.Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte indicação:
“Cria o Programa Cidade Digital e dá outras providências dentro do Município
de Canela/RS”.
JUSTIFICATIVA:
Modernização da administração pública, com a integração, via computador, de todas as
entidades diretas e indiretas; integração das estruturas tributária, financeira e
administrativa; aumento da arrecadação tributária; melhoria da fiscalização; acesso
mais imediato às informações e serviços; comunicação via VoIP (voz sobre o protocolo
de Internet). Cidadania: Instalação de telecentros a custos reduzidos; disseminação de
terminais para consultas e reclamações por parte dos cidadãos; acesso à Internet para
os cidadãos, produção de conhecimento. Educação:Integração das escolas a outras
instituições de pesquisa e ensino; laboratórios de informática; acesso a acervos de
livros e documentos históricos; capacitação dos professores. Saúde:Gestão integrada
dos centros de assistência à saúde; interligação com serviços de emergência como o
Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil; uso de novas tecnologias, tais como
videoconferência e telemedicina. Segurança: Interligação via computadores de órgãos
como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros; instalação de câmeras de
vigilância via Internet em pontos mais vulneráveis da cidade. Economia: Acesso à
Internet sem fio para pequenos empresários; comunicação mais barata com entidades
de classe ou empresários de outra cidade/região através da Internet ou da telefonia
VoIP; incentivo ao turismo.Um projeto de Cidade Digital é acessível a qualquer
município. As oportunidades estão disponíveis e podem ser adaptadas para a realidade
econômica e tecnológica de cada um. Para implementar, bastam vontade política e
uma gestão atenta a ações de inclusão social e digital.
Canela, 14 de dezembro de 2023.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: cvcanelaMDB@pdh.com.br
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO :
Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade
Digital dentro do município de Canela.
Art 1° Da Inclusão Digital – Permite o desenvolvimento social da população,
criando condições de empregabilidade, além de reduzir a violência nas regiões
implantadas. Proporciona economia com a redução de despesas com serviços de
Internet, através da implantação de redes sem fio (wireless) em pontos carentes
Parágrafo 1° Acesso à Internet Via Rádio – Oferece avanço na área de
telecomunicações e a associa novos recursos além da conectividade à intranet e
Internet, como redução de custo com telefonia IP (VoIP) e segurança através de
vigilância eletrônica.
Parágrafo 2° Telefonia IP – Reduz custos com telefonia e possibilita a prestação
de serviços de qualidade à comunidade. Com a tecnologia VoIP uma administração
pública pode preparar sua população para os últimos avanços e tendências da
telefonia.
Parágrafo 3° Rede de Dados – Possibilita a interligação com cada secretaria ou
departamentos administrativos, com a oferta de uma estrutura de comunicação
híbrida, como rádios com tecnologia Wi-Max, capacitando os municípios a
promoverem melhor prestação de serviços à população através de maior agilidade
em seus processos.
Parágrafo 4° Compatibilidade Total – As aplicações do Projeto Cidade Digital
podem coexistir com outras aplicações, reduzindo custo de infra-estrutura e
simplificando a instalação e operação do sistema. Há a possibilidade também de
integrar, através de conexão de dados, regiões metropolitanas com cidades mais
próximas gerando corredores de informação, compartilhando bancos de dados,
informações policiais, etc.
Art. 2° Deve o Prefeito Municipal regulamentar, através de Decreto a presente
lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa)
dias da data de sua publicação.
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