Projeto de Lei Complementar nº...../2023
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente
O vereador Alberi Galvani Dias, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
na forma do art. 135, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem à presença
de Vossa Senhoria solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei que “Altera a Lei
Complementar n°. 67, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover ajustes na
legislação tributária municipal, especificamente no que tange à isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), visando a preservação ambiental das áreas de
Preservação Permanente (APP) nos imóveis localizados no município de Canela. A
inserção do inciso XI no art. 36 da Lei Complementar Municipal n°. 67, de 27 de
dezembro de 2017, se justifica em consonância com a Lei Federal nº 12.651 de 25 de
maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, contribuindo para a
preservação dos recursos naturais e a manutenção do equilíbrio ambiental. O inciso XI
proposto visa isentar do pagamento do IPTU os contribuintes que possuem áreas de
Preservação Permanente em seus imóveis, desde que atendam às exigências
estabelecidas na legislação tributária municipal e apresentem requerimento à
Administração Tributária. Esta medida incentiva a preservação ambiental,
reconhecendo o valor e a importância das áreas de Preservação Permanente na
promoção do bem-estar da comunidade e na conservação dos ecossistemas locais. A
solicitação de isenção, conforme estabelecido nos parágrafos 1° e 2°, requer a
apresentação de um laudo técnico ambiental elaborado por profissional habilitado,
garantindo a veracidade das informações prestadas. Além disso, a concordância da
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Secretaria de Meio Ambiente ou órgão equivalente é necessária para validar a
existência da Área de Preservação Permanente no imóvel. A averbação da isenção
junto ao cadastro imobiliário do município, conforme previsto no parágrafo 2°, permite a
correta atualização das informações, evidenciando a dedução da área de Preservação
Permanente do cálculo do IPTU. Isso assegura transparência e controle efetivo sobre
as isenções concedidas, evitando possíveis distorções.
A presente proposta busca, portanto, conciliar o desenvolvimento urbano
sustentável com a proteção do meio ambiente, incentivando práticas responsáveis por
parte dos proprietários de imóveis e contribuindo para a conservação dos recursos
naturais no município de Canela. Por fim, considerando a relevância do tema e os
benefícios que a aprovação deste Projeto de Lei pode proporcionar à comunidade,
solicito o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
Canela, 15 de dezembro de 2023.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ___ DE 15 DE DEZEMBRO DE
2023.
Insere o inciso XI no art. 36 da Lei
Complementar Municipal n°. 67, de 27
de dezembro de 2017.
Art. 1°. Fica inserido o inciso XI no art. 36 da Lei Municipal Complementar n°. 67,
de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 36 São isentos do pagamento do IPTU, os contribuintes que cumprirem as
exigências da legislação tributária, e mediante requerimento à Administração
Tributária, na forma da lei.
XI - A parte do imóvel relativa à área de Preservação Permanente, nos termos
da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, inserta dentro do imóvel.
§ 1° O contribuinte deverá requerer ao Prefeito Municipal a isenção de que trata
este inciso, instruído-o com laudo técnico ambiental elaborado por profissional
habilitado, solicitando a declaração de concordância da Secretaria de Meio
Ambiente, ou a que vier a substituí-la, de reconhecimento, no imóvel, da
existência de Área de Preservação Permanente (APP), informando a metragem
total do imóvel e a metragem quadrada considerada em APP;
§ 2° A solicitação do contribuinte, se deferida, será averbada junto ao cadastro
imobiliário do município, retificando-se, no item 1.1 do anexo I da presente lei, a
Área do Terreno de acordo com a subtração da área de preservação
permanente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 15 de dezembro de 2023.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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