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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de ampliação em regime de projeto especial, nos termos da Lei Complementar nº 32/2012.
native_id12037

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aprovado por Unanimidade. P —

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