materia nº 1/2024

CANELA -RS &
Soas ico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA b ars Pi
Estado do Rio Grande do Sul “o
Ofício SMGP/REDOF nº 008-080/2024 Canela, 08 de janeiro de 2024.
v
À
EXMA. SENHORA
CARMEN LÚCIA DE MORAES
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: Veto à Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº 81/2023.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la, encaminhamos VETO à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei
nº 81/2023, de autoria do Poder Legislativo, uma vez que, em caso de pendências nas prestações de
contas por parte da Associação de Universitários, os repasses serão suspensos.
É imperativo observar que, devido às limitações legais, o Poder Público não está autorizado
a realizar repasses retroativos para cobrir despesas pendentes, desta forma, já considerando que o
referido Projeto de Lei ainda não está apto a sanção, tal restrição poderá resultar em repasses inferiores
a 100% dos gastos totais incorridos pela Associação com o transporte universitário.
A Administração Municipal, embora busque assegurar o repasse integral dos custos
relacionados ao transporte da Associação, não pode garantir tal porcentagem nos casos mencionados
acima. A decisão de veto visa, assim, respeitar as normativas vigentes e garantir uma gestão financeira
responsável.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
A
serei e Oliveira
Prefeito Municipal, em exercício
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