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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.290, de 30 de outubro de 2012, que Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
native_id12054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Aprovado por Unanimidade. U —

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