| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | ● Para melhor orientação aos artistas e produtores culturais que o poder executivo informe a esta casa, em qual artigo da nova lei de Licitação, 14.133/2021 está citado que apresentações culturais (espetáculos, paradinhas, esquetes teatrais, musicais) para serem contratados pelo município através de inexigibilidade devem possuir Direitos Autorais registrados na Biblioteca Nacional. |
| native_id | 12073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº ______/2024 Ao Exmo. Sr. Ver. Jefferson de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores Canela- RS. A Vereadora Carla Reis, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 155¹ do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o presente Pedido de Informação: ● Para melhor orientação aos artistas e produtores culturais que o poder executivo informe a esta casa, em qual artigo da nova lei de Licitação, 14.133/2021 está citado que apresentações culturais (espetáculos, paradinhas, esquetes teatrais, musicais) para serem contratados pelo município através de inexigibilidade devem possuir Direitos Autorais registrados na Biblioteca Nacional. JUSTIFICATIVA: Com este pedido pretendesse maiores esclarecimentos para orientar os artistas e produtores locais. Canela,08 de fevereiro de 2024. Carla Reis Vereadora MDB Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |