Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
A Vereadora Carmen Lucia Seibt de Moraes, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por 1
meio deste MOÇÃO DE APOIO a fim de que, após aprovação do Plenário, seja
encaminhada a quem é de direito.
Apoio ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal),
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar
um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
A Frente Parlamentar contra o aborto, juntamente com os vereadores abaixo
assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à
Mesa Diretora o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta moção como manifestação
de vontade da maioria absoluta do Povo do Município Canela/RS, mediante
deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a
usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção
é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática
do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no
sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos
124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese
da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas,
como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto
durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está está
1 Art. 141 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto.
Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.
fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o
nascimento com vida”.
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que
simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do
princípio constitucional”.
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo
essencial mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa
humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de
guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário.”
Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade,
a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber
conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento
constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal
que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso
da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a
única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco
grave” e “invasão da competência do poder legislativo”, e deixa claro que “não
se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar
a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como
único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,
referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto,
observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo
Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e
não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza
o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder
emana e por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, esta
moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados
institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto.
A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso
judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por
seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços
semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o
Congresso Nacional.
A presente proposição, será submetida à apreciação dos nobres edis, para
que após a aprovação, seja entregue a quem é de direito.
Canela,15 de fevereiro de 2024.
Carmen Lucia Seibt de Moraes
Vereadora - PSDB/Canela