materia nº 22/2024

INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação:
● Que o Executivo Municipal analise a possibilidade de elaborar Decreto
Municipal para a regulamentação da expedição de Certidão para Averbação
de Construção de acordo com o Art. 247-A da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, pelo Município de Canela.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo regulamentar a expedição de
certidões para averbação de construção no município de Canela, conforme Art.
247-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
2
Com a regulamentação proposta, facilitará a regularização de imóveis no
município de Canela, a par do que já acontece em diversos municípios do país.
Segue em anexo, modelo utilizado no município de Porto Alegre/RS.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para
análise.
Canela, 16 de fevereiro de 2024.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
2Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de
construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos
em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro
ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
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DECRETO MUNICIPAL SUGESTÃO N° XX, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da
expedição de Certidão para
Averbação de Construção de acordo
com o Art. 247-A da Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973, pelo
Município de Canela.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de regulamentar a expedição de Certidões para
Averbação de Construção em conformidade com o Art. 247-A da Lei nº 6.015/1973,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto estabelece os procedimentos para a expedição de
Certidão para Averbação de Construção pelo Município de Canela, dispensando a
carta de habitação (Habite-se) conforme previsto no Art. 247-A da Lei nº 6.015, de
31 de dezembro de 1973.
Art. 2º A Certidão para Averbação de Construção será expedida
exclusivamente para edificações que cumpram com todos os requisitos de
segurança, habitabilidade e normas urbanísticas estabelecidas pela legislação
municipal e demais normativas aplicáveis.
Art. 3º Para a emissão da Certidão mencionada no Art. 1º, o interessado
deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Requerimento formal solicitando a emissão da certidão;
II - Cópia da matrícula do imóvel atualizada, comprovando a propriedade;
III - Relatório técnico assinado por profissional habilitado, atestando que a
construção atende aos requisitos do Art. 247-A da Lei nº 6.015/1973;
Art. 4º A análise dos documentos será realizada pelo setor do cadastro
imobiliário do município.
Art. 5º A certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Canela deverá conter
as seguintes informações:
I - Identificação completa do imóvel, incluindo matrícula e localização;
II - Descrição detalhada da edificação, incluindo área construída;
III - Declaração de que a edificação atende aos requisitos exigidos pelo Art. 247-A
da Lei nº 6.015/1973;
IV - Data de emissão e assinatura do responsável pela expedição da certidão.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Dado e passado no Gabinete do Prefeito Municipal de Canela, aos 16 dias do mês
de fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
xxxxxxxxxxxxxxxx
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