materia nº 25/2024

Indicação nº______/2024
Ao
Exmo.
Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a
Indicação:
“Cria o Programa Cidade Digital e dá outras providências dentro do Município de
Canela/RS”.
Justificativa:
Modernização da administração pública, com a integração, via computador, de todas as
entidades diretas e indiretas; integração das estruturas tributária, financeira e administrativa;
aumento da arrecadação tributária; melhoria da fiscalização; acesso mais imediato às
informações e serviços; comunicação via VoIP (voz sobre o protocolo de Internet). Cidadania:
Instalação de telecentros a custos reduzidos; disseminação de terminais para consultas e
reclamações por parte dos cidadãos; acesso à Internet para os cidadãos, produção de
conhecimento. Educação:Integração das escolas a outras instituições de pesquisa e ensino;
laboratórios de informática; acesso a acervos de livros e documentos históricos; capacitação
dos professores. Saúde:Gestão integrada dos centros de assistência à saúde; interligação com
serviços de emergência como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil; uso de novas
tecnologias, tais como videoconferência e telemedicina. Segurança: Interligação via
computadores de órgãos como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros; instalação de
câmeras de vigilância via Internet em pontos mais vulneráveis da cidade. Economia: Acesso à
Internet sem fio para pequenos empresários; comunicação mais barata com entidades de
classe ou empresários de outra cidade/região através da Internet ou da telefonia VoIP;
incentivo ao turismo.Um projeto de Cidade Digital é acessível a qualquer município. As
oportunidades estão disponíveis e podem ser adaptadas para a realidade econômica e
tecnológica de cada um. Para implementar, bastam vontade política e uma gestão atenta a
ações de inclusão social e digital.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Canela, 15 de fevereiro de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº___ DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Cria o Programa Cidade Digital e dá outras providências
dentro do Município de Canela/RS”.
Art 1°. Da Inclusão Digital – Permite o desenvolvimento social da população, criando
condições de empregabilidade, além de reduzir a violência nas regiões implantadas.
Proporciona economia com a redução de despesas com serviços de Internet, através da
implantação de redes sem fio (wireless) em pontos carentes.
Parágrafo 1° Acesso à Internet Via Rádio – Oferece avanço na área de
telecomunicações e a associa novos recursos além da conectividade à intranet e Internet,
como redução de custo com telefonia IP (VoIP) e segurança através de vigilância eletrônica.
Parágrafo 2° Telefonia IP – Reduz custos com telefonia e possibilita a prestação de
serviços de qualidade à comunidade. Com a tecnologia VoIP uma administração pública pode
preparar sua população para os últimos avanços e tendências da telefonia.
Parágrafo 3° Rede de Dados – Possibilita a interligação com cada secretaria ou
departamentos administrativos, com a oferta de uma estrutura de comunicação híbrida, como
rádios com tecnologia Wi-Max, capacitando os municípios a promoverem melhor prestação de
serviços à população através de maior agilidade em seus processos.
Parágrafo 4° Compatibilidade Total – As aplicações do Projeto Cidade Digital podem
coexistir com outras aplicações, reduzindo custo de infra-estrutura e simplificando a instalação
e operação do sistema. Há a possibilidade também de integrar, através de conexão de dados,
regiões metropolitanas com cidades mais próximas gerando corredores de informação,
compartilhando bancos de dados, informações policiais, etc.
Art. 2° Deve o Prefeito Municipal regulamentar, através de Decreto a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Canela,15 de fevereiro de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador MDB
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