materia nº 29/2024

Indicação nº______/2024
Ao
Exmo.
Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a
Indicação:
“Estabelece uma política municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural no Município
de Canela.”
Justificativa:
A fundamentação desta lei compreende a necessidade de se estabelecer parâmetros
que justifiquem a implementação de um projeto de turismo rural no município de Canela,
visando a conservação ambiental aliada ao desenvolvimento sustentável que conforme a lei
adquire uma complexidade de hipóteses abordadas quando o levantamento se refere a
questões inerentes a inter-relação campo e cidade, pois a abordagem mais explorada é a
temática relativa ao êxodo rural, exemplificando o movimento migratório do trabalhador rural
rumo aos centros urbanos, justificado pela busca constante de melhores condições de
sobrevivência. Com o crescimento desordenado e a saturação ocorrida hoje nos centro
suburbanos, o processo se inverte, havendo o interesse de retornar ao espaço rural, mais que
deve acontecer mediante a um planejamento prévio, buscando novas alternativas produtivas
que viabilizem a reprodução e manutenção do homem no campo oferecendo um nível de vida
que justifique sua permanência neste espaço. Assim, Turismo rural e educação ambiental
desenvolvimento sustentável para o espaço rural do Município de Canela. O turismo rural se
apresenta como uma nova alternativa produtiva no meio rural, sendo um caminho de
complementação da renda familiar e introduzindo o setor de serviços interno à propriedade
rural. A interação entre os universos de análise permite estabelecer elementos que
representem um suporte para a elaboração do projeto, justificado pela necessidade de um de
planejamento no espaço rural, proporcionando em decorrência desta lei, justiça social e direito
às condições dignas de vida para o homem do campo.Partindo desta visão social outro fator
fundamental nesta lei é o estudo e levantamento do meio físico, buscando sempre a
disseminação de uma conscientização ambiental. Pois não se pode tratar da exploração de
atividades turísticas no espaço rural, sem levantar dados que possibilitem a formação do olhar
interpretativo da paisagem, isto com o intuito de minimizar a ocorrência de futuros impactos
ambientais se utilizando o turismo como um meio que promova a preservação das reservas dos
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recursos naturais. Afinal, não se deve esquecer que os componentes naturais da paisagem,
isto é, ar puro, o sol, as montanhas são inteiramente gratuitos. Eles estão à livre disposição de
todos. Eles não têm preço. De certa forma é o bônus do pacote. É por esta razão que muitas
regiões liquidam seus recursos, sem se dar conta do que estão perdendo, cada vez mais a
própria independência. Por fim, possibilitar o desenvolvimento de atividades turísticas no meio
rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços,
possibilitará também a promoção e resgate do patrimônio cultural e natural da comunidade de
Canela.
Canela, 15 de fevereiro de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº___ DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre que estabelece uma política
municipal de Desenvolvimento do Turismo
Rural no Município de Canela.”
Art. 1º – Estabelece a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural no município de
Canela.
Art. 2º – Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas
no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e
serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.
Art.3º – São diretrizes da Política Municipal de Turismo Rural:
I – Prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; À comunidade,
compreendendo a população local e a flutuante; Às organizações não-governamentais; À
comunidade científica; Às instituições públicas internacionais e aos demais órgãos e
instituições do Poder Público.
II – Compatibilização nas atividades de Turismo Rural com os princípios do
Desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na
propriedade rural e na região do seu entorno;
b) Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na
região de seu entorno;
c) Incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno
pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos
em uma propriedade rural.
III – Conscientização da população local sobre a importância do Turismo Rural, bem
como a sua motivação e a capacitação para a realização da atividade, por intermédio das
instituições habilitadas;
IV – A preservação e combate da poluição ambiental;
V – O aumento da renda familiar, a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento
econômico da região e a fixação do homem nas comunidades rurais.
Art. 4º – O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural
deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos municipais
competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa
Privada.
Art. 5º – Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de Turismo
Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e
documentação comprobatória de adequação do empreendimento às exigências contidas nesta
Lei.
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Art. 6º – Os empreendimentos que observarem as diretrizes previstas no Art. 3º desta
Lei, terão as prerrogativas da atividade agropecuária, sendo reconhecido como atividade rural.
Art. 7º – Compete ao Poder Público Municipal, ou através de parcerias Público-Privada:
I – Realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural Municipal à nível
regional, estadual, nacional e internacional de acordo com o objetivo de cada setor.
II – Confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios
desta Lei;
III – Concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade,
conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborada pela Secretaria
do Turismo .
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da
data de sua publicação
Canela,15 de fevereiro de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador MDB
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