materia nº 39/2024

INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador Carlos Alfredo Schaffer, no uso de suas atribuições legais e na
forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja 1
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação:
● Que o Executivo Municipal analise a possibilidade de alterar o art. 36 da Lei
Complementar nº 67/2017, a qual disciplina o nosso Sistema Tributário do
Município e Institui o Código Tributário Municipal, para que a lei municipal
fique mais clara e atraente aos investidores, ampliando as possibilidades de
isenção de IPTU para condomínios horizontais e não somente loteamentos,
ampliando-se também o prazo de isenção para 3 anos a partir do exercício
seguinte a lavratura da matrícula do imóvel fracionado.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como intuito modificar o art. 36, em especial o § 8,
da Lei Complementar nº 67/2017, Disciplina o Sistema Tributário do Município,
Consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal, para que o os 2
empreendedores de loteamentos e condomínios horizontais tenham a possibilidade
da isenção de IPTU sobre as matrículas fracionadas, contando-se a partir da
lavratura da matrícula, tendo em vista que hoje a legislação permite que que essa
solicitação seja feita somente após toda a infraestrutura do condomínio pronta,
sendo que acaba não sendo interessante para quem quer investir e ou empreender
em Canela.
Tal alteração vem ao encontro do incentivo a novos empreendimentos no
município, principalmente no âmbito imobiliário, fazendo com que seja atrativo
investir nesta cidade, ou até mesmo, incentivar os donos de grandes áreas em
2 A isenção de que trata o §7º será concedida:
I - ao loteador, pelo prazo de 2 anos a contar do requerimento, relativamente aos lotes de terrenos
não comercializados; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 078, de
14.02.2019)
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br
desuso a empreender neste ramo, criando mais opções de moradia à comunidade
local.
Esta é a indicação que se submete a apreciação dos colegas e em sendo de
valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para
análise.
Canela, 23 de fevereiro de 2024.
Carlos Alfredo Schaffer
Vereador - PSDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapsdb@canela.rs.leg.br