materia nº 12/2024

Projeto de Informação /2024
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador JOSÉ VELLINHO PINTO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
1551 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo o
presente Pedido de Informação:
“Solicitamos que o Sr. Prefeito informe: (1) o motivo do alagamento do
Bairro São José ocorrido na data de 17/02/2024, bem como envie junto à
resposta, relatórios, estudos ou pareceres técnicos que tenham sido
realizados para identificar as razões desse alagamento; (2) quais as medidas
que estão sendo ou serão tomadas para resolver esse problema de forma
definitiva; (3) qual é o cronograma previsto para a implementação das
medidas corretivas e, por último; (4) qual a previsão de investimentos
específicos para solucionar essa questão”
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas atendem a questionamentos da comunidade local, bem como as
funções de fiscalização e controle que cabe ao legislador, contidas na constituição federal,
constituição estadual, lei orgânica Municipal e Regimento Interno.
Canela, 23 de fevereiro de 2024.
José Vellinho Pinto
Vereador do PDT
1 Art. 155 Qualquer Vereador poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos
atribuídos aos demais Poderes, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições
constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.
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