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Projeto de Lei Legislativo n.º /2024
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso III do
art. 134, 135, IV, e art. 138, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a presença de
Vossa Senhoria, solicitar o trâmite legislativo do Projeto de Lei, em anexo, o qual possui a seguinte
ementa: “Dispõe sobre a proibição do Prefeito Municipal de ingerir alimentos nas escolas
municipais enquanto as professoras e professores estiverem proibidos.”
JUSTIFICATIVA
A proposta de proibição do Prefeito Municipal de ingerir alimentos nas escolas municipais,
enquanto perdurar qualquer proibição alimentar aos professores e professoras, fundamenta-se
nos princípios constitucionais da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa, princípios
expressos na Constituição Federal Brasileira, artigo 37.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência
O princípio da igualdade exige tratamento isonômico entre os agentes públicos, de modo
que, se os professores estão sujeitos a restrições alimentares nas escolas, o Prefeito também deve
observar tais restrições, evitando qualquer tratamento privilegiado.
Ademais, ao se abster de ingerir alimentos nas escolas durante o período em que os
professores também estão sujeitos à proibição, o Prefeito demonstra respeito e solidariedade aos
profissionais da educação, promovendo um ambiente de maior coesão e respeito mútuo,
conforme preconizado pela moralidade administrativa.
O ato, por parte do Prefeito, de ingerir alimentos nas escola municipais enquanto perdura
qualquer proibição alimentar aos professores e professoras é moralmente reprovável, e ilegal pela
clara violação dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
A promulgação desta lei vai de encontro de reconhecer a ilegalidade do ato do Prefeito,
além de ser oportuno tornar este ato ilegal em ato típico, portanto, passível de multa e
ressarcimento aos cofres públicos.
Canela, 22 de fevereiro de 2024.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
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ANEXO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° ___ DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a proibição do Prefeito Municipal de
ingerir alimentos nas escolas municipais enquanto as
professoras e professores estiverem proibidos.
Art. 1º Fica proibido ao Prefeito Municipal ingerir alimentos nas escolas municipais do município
enquanto perdurar qualquer proibição alimentar aos professores e professoras.
Art. 2° Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, o Prefeito Municipal estará
sujeito a uma multa no valor de 1 VRM por cada ocorrência, sem prejuízo de ressarcimento dos
danos causados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
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