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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Relator: Carla Reis
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/2023.
Autoria: Poder Executivo
I - Relatório.
A vereadora Carla Reis, que subscreve abaixo, procede neste momento ao
relatório do Projeto de Lei Ordinário n° 73/2023, de autoria do Executivo Municipal,
que “Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar conjunto de imóveis de
propriedade do Município de Canela.”.
A justificativa do projeto de lei é a seguinte:
O presente Projeto de Lei visa a desafetação e posterior autorização para a
alienação do conjunto de imóveis pertencente ao patrimônio municipal de
Canela, conhecido como “CENTRO DE FEIRAS DE CANELA.”
A necessidade de alienação desse bem é justificada pelo fato de que a
manutenção e a administração de propriedades públicas podem gerar ônus
substanciais aos cofres públicos.
Consequentemente, é responsabilidade da Administração Pública gerir os
recursos de maneira eficiente, visando sempre a melhor aplicação destes
em prol da coletividade. Nesse sentido, é crucial avaliar com eficácia quais
bens devem ser mantidos e quais podem ser alienados.
Por conseguinte, conforme legislação, ao Município compete prover a tudo
quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, entre outras, dispor sobre a administração, a
utilização e a alienação de seus bens, conforme dispõe o art. 5º da Lei
Orgânica Municipal. In verbis:
“Art. 5º Ao Município compete prover a tudo quanto se relacione ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe,
entre outras, as seguintes atribuições:
(…)
V - dispor sobre a administração, a utilização e alienação de seus
bens;
(…);”
Ainda, o regramento da alienação dos bens imóveis do Município obedece
aos critérios que a própria lei define como de observância necessária, no
que destacamos as próprias disposições da Lei Orgânica do Município, em
seu art. 93, que nos reporta:
“Art. 93. A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis
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dependerá de lei com aprovação de maioria absoluta dos
vereadores, respeitados os requisitos legais das legislações
estaduais e federais.
Parágrafo único. A desafetação e autorização de venda de
bens imóveis do município, condicionada a venda à prévia
avaliação e licitação nos termos da lei, e com aprovação de
maioria absoluta dos membros da Câmara.”
Assim, tratando-se de bem público imóvel, deve-se respeitar o insculpido no
artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, realizando-se a licitação, observados
os seguintes requisitos: a) autorização legislativa; b) interesse público
devidamente justificado; c) avaliação prévia. Nestes termos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(...)”
Além disso, a alienação do bem imóvel encontra plena consonância com o
princípio da supremacia do interesse público. Isso se deve ao fato de que os
recursos obtidos a partir desta operação têm o potencial de ser direcionados
para aprimorar significativamente a qualidade de vida da população
canelense, impulsionando o bem-estar social e fomentando o
desenvolvimento da cidade. Os recursos resultantes da alienação do
patrimônio têm, como premissa subjacente, a destinação a investimentos
públicos, com a finalidade de alocá-los em ações que sirvam de maneira
mais eficaz aos legítimos interesses dos contribuintes e da Administração
Pública.
Ressalta-se, de maneira enfática, que a alienação em apreço não
comprometerá de modo algum a prestação dos serviços públicos destinados
à população municipal. Isso se deve ao fato de que o imóvel em questão,
nas condições atuais, não atende aos requisitos de segurança e estabilidade
necessários.
Por último, é importante mencionar que os recursos provenientes da
mencionada alienação serão direcionados para as áreas da educação,
saúde e infraestrutura turística.
Portanto, com base na justificativa apresentada e em estrita conformidade
com a legislação vigente, solicitamos respeitosamente a aprovação do
presente projeto de lei.
O presente Projeto de Lei visa desafetar e alienar bens imóveis, pertencentes
ao patrimônio público de Canela, sob as justificativas transcritas acima, tendo como
objetivo gerir os recursos obtidos a partir desta, para impulsionar o bem-estar social,
fomentando o desenvolvimento da cidade, mas sem constar projetos ou intenções de
uso em algo específico.
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O parecer jurídico opinativo desta Casa de Leis, aponta que o projeto poder
seguir sua tramitação regimental, como transcrito abaixo;
O projeto de lei n. 73/2023 tem como objetivo a desafetação e autorização para
alienação de um conjunto de imóveis pertencentes ao município de Canela,
conhecido como Centro de Feiras de Canela.
A justificativa apresentada pelo Poder Executivo, em resumo, é de que a
manutenção desse bem gera custos aos cofres públicos, sendo
responsabilidade da administração pública gerir recursos de forma eficiente.
Segundo o Poder Executivo, o projeto respeita o requerido pela Lei Orgânica
do Município e pela Lei de Licitações para alienação de bens imóveis,
buscando-se a autorização legislativa, tendo o interesse público devidamente
justificado e possuindo avaliação prévia.
Ressalta o proponente que a alienação não comprometerá a prestação de
serviços públicos, pois o imóvel não atende aos requisitos de segurança e
estabilidade.
Expõe que os recursos provenientes da alienação serão investidos em
educação, saúde e infraestrutura turística do município.
O projeto estabelece ainda que o adquirente arcará com os custos de
transferência de propriedade e regularização do imóvel. As demais condições
serão definidas em edital pelo executivo.
Este é o resumo.
Na matéria de direito afeta ao presente projeto de lei, temos que os bens
públicos classificam-se como de uso comum do povo, de uso especial e os
dominicais, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.
Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial
ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a
que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que
a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas
as exigências da lei.
Quanto à possibilidade de alienação, cumpre destacar que somente os bens
que se inserem no conceito de bem dominical podem ser alienados na forma
da legislação vigente.
Hely Lopes Meirelles afirma leciona nos termos que seguem:
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Assim, dúvida não mais existe no sentido de que os bens públicos podem
passar do domínio público para o particular, resultando claro que os bens
públicos são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou
a fins especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública – ou seja,
destinação pública. Exemplificando, uma praça ou um edifício público não
podem ser alienados enquanto tiverem essa destinação; mas qualquer
deles poderá ser vendido, doado, ou permutado desde o momento que
seja, por lei, desafetado da destinação originária e traspassado para a
categoria de bens dominicais, isto é, do patrimônio disponível da
Administração. (Grifou-se)
A alienação de bens imóveis está regulamentada na Lei n. 8.666, de 21 de
junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que assim dispõe:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
A Lei Orgânica do Município, sobre a alienação de bens dispõe nos
termos que seguem:
Art. 93.A aquisição, alienação ou doação de bens imóveis dependerá de
lei com aprovação de maioria absoluta dos vereadores, respeitados os
requisitos legais das legislações estaduais e federais.
Parágrafo Único - A desafetação e autorização de venda de bens imóveis
do município, condicionada a venda à prévia avaliação e licitação nos
termos da lei, e com aprovação de maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Art. 94. A aquisição de bens imóveis, na compra, permuta ou doação
dependerá de autorização legislativa, bem como avaliação na compra e
permuta, dispensada a avaliação quando se tratar de doação.
Nos termos da Lei Orgânica, ainda, compete ao Prefeito administrar os bens
municipais e, ao Legislativo, dispor, com a sanção do Executivo, entre outros
temas, sobre a alienação.
Dessa forma, o projeto de lei, quanto à iniciativa e à espécie legislativa se
mostra adequado.
No que respeita ao conteúdo material, nenhum reparo se faz, entretanto, cabe
lembrar que a utilização da receita auferida com a alienação de bem de capital
se submete ao contido na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de
2000:
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Ante ao exposto, uma vez evidenciada a constitucionalidade formal e material
do Projeto de Lei no 73, de 2023, poderá tramitar regularmente, caso receba
parecer favorável das Comissões da Casa.
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Durante a tramitação, houve também a apresentação de mensagem retificativa
proposta pelo Poder Executivo, a qual alterou a designação da nova lei de licitações,
14.133/21 e também foi proposta a tramitação do presente projeto de lei em regime de
urgência, o qual foi recebido e determinado pela presidência da casa, iniciando-se a
tramitação deste projeto em regime de urgência na data de 02 de fevereiro de 2024,
quando do retorno do recesso parlamentar.
Foi protocolado junto ao projeto de lei ofício do Poder Executivo indicando,
através de reunião havida por membros do Poder Executivo e demais presentes a
reunião, da destinação da verba, o que, adianta-se, se deu de forma superficial.
Houve, ainda, audiência pública no dia 21/02/2024, nos próprios da Câmara
Municipal, para ouvir a comunidade interessada e, com isso, auxiliar aos agentes
políticos na tomada de decisão em plenário.
Este é o presente relatório.
Passo a seguir a enfrentar o mérito.
II - Do Voto.
Após estudo da presente matéria, assim como a análise dos documentos
apensados;
Considerando que o presente projeto não trouxe em sua justificativa inicial o
real uso do recurso a ser obtido, fruto da alienação, mas tão somente ata com
indicativos superficiais da destinação da verba em âmbito municipal;
Considerando que as matrículas apresentadas junto ao projeto de lei não
estão, em sua totalidade, em nome do Município de Canela, o que, em meu
entender, causa insegurança jurídica para a alienação, bem como para a aquisição
por terceiros, deixando uma interpretação dúbia sobre quais são as matrículas deste
conjunto de imóveis aptas e livres e desembaraçadas para a alienação;
Outro ponto que emerge dúvida quanto a alienação é o valor atribuído ao
bem, o qual não restou especificamente e a contento dirimido no exíguo prazo de
tramitação da matéria;
A título exemplificativo, umas das matrículas citadas, que integra a presente
proposição, em sua descrição consta como encerrada para a abertura de uma nova,
e esta em nome de um contribuinte, e não em nome do Poder Executivo;
Considerando que após as discussões nesta Casa, foi encaminhada a ata
04/2024, do Gabinete do Prefeito, onde participaram alguns vereadores e servidores
públicos do executivo, neste documento consta a intenção da concretização de
algumas obras e investimentos, que já foram citadas em outras justificativas de
alienação e de operações de crédito, mas que até a presente data, ainda não foram
apresentados projetos arquitetônicos dos mesmos;
Considerando que a ata citada acima, encontra-se rasurada, não fornecendo
informações corretas sobre os participantes;
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Considerando que a presente proposição, no dia dois de fevereiro de dois mil
e vinte quatro, passou a tramitar em regime de urgência, o que limita a atuação
plena da discussão da matéria, inclusive sendo possível apenas a realização de uma
audiência pública, quando na verdade, a par do que está ocorrendo com as
audiências públicas do Plano Diretor, talvez fosse caso de se realizarem mais
audiências públicas com a comunidade canelense.
Por estes motivos, sobretudo pela insegurança jurídica demonstrada na
documentação que instrui o projeto de lei e, sobretudo por não ter sido verificado, até
o presente momento, o interesse público na alienação do imóvel, é que me
manifesto desfavoravelmente ao prosseguimento do projeto de lei ordinária n°.
73/2023, opinando-se pelo seu arquivamento.
III - Do Dispositivo.
Ante o exposto, no mérito da matéria do campo temático de atuação desta
comissão, a vereadora Carla Reis, relatora deste, se manifesta desfavorável ao
presente, pelo atendimento da legalidade e constitucionalidade da proposição,
podendo seguir o presente relatório para votação dos demais colegas da comissão
e, em sendo mantido pela maioria, remeta-se na forma regimental para o plenário da
Casa se manifestar pela manutenção do arquivamento ou prosseguimento da
matéria.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.
Ver. Carla Reis
Membro - CCJ-R
Relatora
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