Indicação nº............./2024
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação como
Projeto de Lei Sugestão:
"Inclui como atividade curricular o ensino de educação para o trânsito nas escolas da
Rede Municipal de Canela e dá outras providências."
Justificativa:
Desde a implantação do CTB-Código de Trânsito Brasileiro, um dos artigos mais
debatidos é o Artigo 76, que trata especificamente de educação para o trânsito. Conforme dita
o artigo 76, a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e
3º graus (Educação Básica – Ensino Fundamental e Médio e Cursos Superiores) por meio de
planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas
áreas de atuação. No Inciso I deste artigo observamos que deverá ser promovida “a adoção,
em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre
segurança de trânsito”. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego – Abramet, divulgou
dados que nos fazem pensar e repensar sobre a violência do trânsito brasileiro. Entre janeiro e
agosto de 2021, o índice de internações por atropelamentos de crianças e adolescentes entre
zero e 19 anos, na condição de pedestres ou ciclistas, cresceu 9% – em comparação ao
mesmo período no ano passado. A Educação para o Trânsito é urgente e o Poder Público
precisa se dar conta de que a educação é a única solução para os problemas do trânsito. A
curto e a médio prazos, podemos até nos valer das advertências, punições e ameaças quais
sejam: os guardas, pardais, barreiras eletrônicas e até cassação de carteiras; mas é preciso
entender que só um motorista consciente e responsável, irá independente de qualquer
ameaça, apresentar um comportamento civilizado no trânsito.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
Canela, 01 de março de 2024..
Alberi Dias
Vereador MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____ DE 01 DE MARÇO DE 2024.
"Inclui como atividade curricular o ensino de
educação para o trânsito nas escolas da Rede
Municipal de Canela e dá outras providências."
Art. 1º Fica incluído como atividade curricular o ensino de Educação para o Trânsito nas
escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o artigo 76 da Lei Federal 9503/1997,
que dispõe sobre o CTB – Código Brasileiro de Trânsito.
§ 1º A Secretaria Municipal da Educação e Desporto fará constar no Projeto Pedagógico
e no planejamento anual das escolas o contido nesta lei.
§ 2º A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão
definidas pela Secretaria Municipal da Educação e Desporto.
§ 3º O Ensino da Educação de Trânsito será ministrado aos alunos da Rede Municipal
de Ensino, a partir da pré-escola.
Art. 2º A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que trata esta lei terá
como objetivos principais, entre outros:
I – ministrar aos alunos da rede municipal de ensino, noções básicas sobre normas de
trânsito contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II – adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar com
conteúdo programático sobre educação e segurança no trânsito;
III – adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de
treinamento e semana pedagógica dos professores das escolas da rede municipal de ensino;
IV – adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito;
V – promover palestras específicas sobre trânsito com profissionais da área;
VI – estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como
para a adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes;
VII – promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente,
especialmente através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons, escrita e
de imagens, sem prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional;
Art. 3º Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente de 18 a 25 de
setembro, a Secretaria Municipal da Educação e Desporto deverá promover junto às escolas e
em parceria com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de Trânsito.
Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão contemplar, dentro
e fora das escolas, palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas, pesquisas,
abordagens no trânsito para distribuição de materiais educativos, entre outras ações.
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Art. 4º No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria Municipal da
Educação e Desporto , em parceria com o Departamento de Divisão de Trânsito, observadas
as diretrizes do Contran, estabelecer campanha municipal nas escolas esclarecendo condutas
a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
Art. 5º O ensino de Educação de Trânsito, como atividade curricular é parte integrante
da formação básica do aluno, será ministrado dentro do próprio calendário escolar.
Art. 6º Os conteúdos de ensino a que refere esta lei serão ministrados por professores
da rede municipal, dentro de suas respectivas disciplinas, cabendo à Secretaria Municipal da
Educação e Desporto a sua preparação, adequação e atualização. Parágrafo único. A
Secretaria Municipal de Educação e Desporto buscará junto aos órgãos competentes do
Município, do Estado e da União, os recursos e materiais pedagógicos necessários para
aplicação dos conteúdos de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de
comunicação a campanha a que alude o inciso VIII do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º O Município poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União,
objetivando o atendimento aos fins previstos nesta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para
atender às despesas decorrentes da plena implementação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 01 de março de 2024.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
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