Indicação nº............./2024
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação como
Projeto de Lei Sugestão:
Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito
privado que promovam por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria
da Educação Pública no âmbito do Município de Canela.
Justificativa:
A presente propositura de norma objetiva o incentivo à solidariedade por parte de
setores da sociedade civil, em relação ao desenvolvimento educacional no âmbito do Município
de Canela, posto que conforme preceito constitucional, a educação “será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A ideia de
solidariedade que circunda o presente Projeto de Lei é uma importante forma de cooperação
entre a sociedade civil e o poder público para auxiliar o desenvolvimento do ensino público de
nossa cidade em diversos aspectos. Além de promover um merecido reconhecimento às
Pessoas Jurídicas que colaboram com esse processo de desenvolvimento.
Canela, 01 de março de 2024..
Alberi Dias
Vereador MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____ DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser
concedido a pessoas jurídicas de direito
privado que promovam por meio de ações
diretas e voluntárias o desenvolvimento e
melhoria da Educação Pública no âmbito do
Município de Canela.
Art. 1º Fica criado o “Selo Empresa Amiga da Escola”, anexo I e II desta norma,
no âmbito do município de Canela, distinção a ser concedida anualmente a pessoas
jurídicas de direito privado sediadas nesta circunscrição que, comprovadamente,
promovam ou contribuam com relevantes ações e projetos que objetivem a melhoria da
educação pública, seja por meio de doações de bens, valores ou ainda pela prestação
de serviços precípuos, ou não à sua atividade econômica.
Parágrafo único. O selo a que aduz essa lei poderá ser concedido em duas
modalidades, selo prata e selo ouro.
Art. 2º O selo prata “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que
cumprirem os seguintes requisitos:
I – uma ação voluntária anual em prol de Escolas Públicas ou comunitárias no
âmbito do Município de Canela;
II – apresentação de declaração assinada por integrante do corpo diretivo da
Instituição Educacional beneficiária, com a descrição detalhada da ação promovida,
elencando os principais benefícios originários desta ação;
III – no caso de doações de bens ou serviços prestados por terceiros, a
apresentação de cópia das notas fiscais que demonstram a regular aquisição dos bens
doados ou serviços contratados, ou outra documentação que comprove de forma
inconteste a origem dos bens doados ou serviços prestados, salvo quando se tratar de
bens de produção ou atividades precípuas à atividade econômica realizada pela
doadora;
IV- no caso de doação de valores monetários, a apresentação do comprovante
de depósito;
§1º Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a entidade educacional
deverá prestar contas em relação ao emprego dos valores monetários doados no prazo
máximo de 60 dias, a referida prestação de contas deverá ser anexada, pelo doador,
de maneira tempestiva, ao requerimento de concessão do selo distintivo que por sua
vez, deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Canela, por meio de ofício.
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§2º O requerimento mencionado no parágrafo anterior será submetido à
Comissão de Educação que emitirá parecer favorável ou não à concessão do selo.
Art.3º O selo ouro “Empresa Amiga da Escola” será atribuído a entidades que
cumprirem os requisitos elencados nos incisos II, III e IV, do artigo anterior, bem como
as ressalvas de seu Parágrafo Único e:
I – duas ou mais ações voluntárias anuais em prol de Escolas Públicas ou
Comunitárias no âmbito do Município de Canela.
Art. 4º O selo distintivo à que se refere esta Lei, em ambas as suas
modalidades, deverá ser requerido pela entidade beneficiadora, por meio de ofício a
ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores Municipais de Canela, com a
documentação pertinente em anexo.
§1º O Selo “Empresa Amiga da Escola” terá a descrição do ano de sua
concessão, podendo ser atualizado ante novo pedido, desde que atendidos os
requisitos referidos no art. 2º e (ou) 3º desta Lei.
§ 2º Não haverá limitação à atualização do Selo de que trata esta Lei,
observados os requisitos nela estabelecidos.
§3º A Pessoa Jurídica de Direito privado contemplada pela distinção poderá
utilizar-se desta em peças publicitárias, logomarcas e quaisquer ações de publicidade e
de divulgação da marca.
§ 4º A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular, em seu sítio
eletrônico, bem como mídias sociais, a logomarca da empresa laureada com o selo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a publicidade a
respeito das contempladas com o Selo Empresa Amiga da Escola, nos limites da lei.
Art. 6º Somente poderão ser laureados com o selo as entidades que estiverem
adimplentes em relação aos tributos municipais, sediadas no Município de Canela.
. Art. 7º Anualmente, no mês de novembro, a Câmara Municipal de Vereadores
de Canela poderá realizar sessão solene para prestar homenagem às pessoas
jurídicas participantes do programa "Empresa Amiga da Escola", conferindo-lhes
diploma de reconhecimento público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 01 de março de 2024.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br