Indicação nº______/2024
Ao
Exmo.
Presidente da Câmara de Vereadores
Sr. Jefferson de Oliveira
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a
seguinte Indicação como Projeto de Lei Sugestão que:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para
os Secretários Municipais e Servidores Públicos Comissionados do Poder Executivo e
Legislativo.
Justificativa:
Em nome da transparência, da lisura, da ética e, acima de tudo, em respeito à
população Capelense e em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e da
probidade administrativa, desejo apresentar o presente Projeto de Lei.O uso de substâncias
entorpecentes é um problema muito sério enfrentado pela sociedade, pelas famílias e em todas
as escalas de profissionais de empresas públicas ou privadas. Não raro dependem-se elevadas
somas financeiras em campanhas de prevenção e conscientização sobre uso de drogas,
infelizmente dando um resultado abaixo do esperado refreando pouco o uso de substâncias
ilícitas. O tratamento aos usuários envolve adoção de medidas de saúde pública, o que a
demanda é cada vez maior e não tem sido absorvida pelos tratamentos existentes. Pessoas
acometidas de vícios perdem muito de sua capacidade de tomadas de decisões, e por vezes
são influenciadas pelo mercado ilegal das substâncias entorpecentes psicoativas. Adotando
essa mesma linha de entendimento, proponho que os agentes políticos contratados pelo Poder
Executivo (Secretários) e servidores comissionados contratados pelos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal de Canela, se submetam a exame toxicológico como condição prévia
necessária à posse no cargo e ao exercício das funções e, em caso positivo, busque
tratamento antes de, efetivamente, assumir as atribuições para as quais foi eleito. Na presente
Proposição, sugiro adotar o exame toxicológico "pelo e cabelo" para duas situações
específicas:
1) como condição da posse (exame inicial);
2) como condição de permanência no cargo e no pleno exercício das suas atribuições
(exame periódico anual).
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Impõe-se a realização do exame periódico anual, por intermédio do qual se comprovou a
permanência das condições mentais e psicológicas para as funções do cargo por entender que
não basta o exame inicial, pois o ocupante de cargo público de tal importância, poderá começar
a fazer uso após o ingresso na função ou no caso de já ser usuário e ciente da exigência, pode
passar por um período de contenção, retornando ao vício após entrega do exame toxicológico
com resultado negativo.
Vale registrar, a propósito, que não proponho nada de novo, considerando que a
legislação brasileira já exige a realização de exame toxicológico para condutores de veículos,
policiais militares e civis, integrantes das forças armadas (Marinha e Exército), agentes de
guardas municipais, profissionais da aviação. Inclusive, até algumas empresas privadas já
estão exigindo exame toxicológico para admissão de seus funcionários. Considerando,
portanto, que não existe constrangimento nesta medida, mas uma providência necessária de
segurança coletiva e bom desempenho das atribuições do cargo. Quanto ao procedimento, o
exame toxicológico admite contraprova, em caso de resultado positivo.
O Código Civil já prevê: "Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira
de OS exercer: [...] || OS ébrios habituais e OS viciados em tóxico;"
Não se justifica que exatamente os que detêm maior poder de decisão no Município
deixem de demonstrar plena aptidão para 0 exercício de suas funções.
A matéria é relevante e a proposição é necessária, pois não podemos tolerar que os
urussanguenses sejam representados por pessoas que, em razão do vício em substâncias
psicoativas, não tenham o discernimento necessário ou fiquem sujeitos a instabilidades de
ordem emocional ou cognitiva. Importante salientar que o projeto inicialmente protocolado,
após sofrer análise jurídica,o Parecer identificou a impossibilidade de estabelecer regras que
imponham novas eleições, sendo matéria de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.
Canela, 07 de março de 2024.
Paulo Ricardo Rodrigues da Silva
Vereador- MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº____, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
exame toxicológico negativo para os Secretários
Municipais e Servidores Públicos Comissionados do
Poder Executivo e Legislativo.
Art. 1º. Fica obrigatória a realização de exame toxicológico pelos agentes políticos
contratados pelo Executivo Municipal dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados agentes políticos, os
secretários do Município;
Art. 2º Fica obrigatória a realização de exame toxicológico aos servidores públicos
comissionados contratados pelo Executivo Municipal, Poder Legislativo e autarquias.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o custo com a realização dos exames, será de
responsabilidade do Poder Executivo e do Legislativo.
Art. 3º A realização de exame toxicológico é requisito prévio para contratação de
secretários e servidores públicos comissionados do município de Canela, para assumir suas
funções e para a permanência no exercício do cargo.
Art. 4º O exame toxicológico deverá aferir o consumo de substâncias psicoativas, com
janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
§ 1º Em caso de resultado positivo, são direitos do interessado apresentar contraprova
mediante a realização de novo exame e o sigilo das informações.
§ 2º O resultado positivo no exame previsto no caput deste artigo, acarretará o
impedimento da posse ou do exercício das atribuições do cargo.
§ 3º Impede, igualmente, a posse e o exercício das atribuições do cargo a recusa em
submeter-se à realização do exame toxicológico de que trata esta Lei.
Art. 5º O Secretário ou servidor Público Comissionado deverá realizar exame
toxicológico anual, apto a aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção
mínima de 90 (noventa) dias, para permanecer no cargo e no exercício de suas atribuições.
§ 1º Em caso de resultado positivo, são direitos do interessado apresentar contraprova
mediante a realização de novo exame e o sigilo das informações.
§ 2º O resultado positivo no exame previsto no caput deste artigo, impedirá o exercício
das atribuições do cargo.
§ 3º Impedirá, igualmente, o exercício das atribuições do cargo, a recusa do agente
político em submeter-se à realização do exame toxicológico anual disciplinado neste artigo.
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Art. 6º Em caso de resultado positivo do exame toxicológico, será concedida licença
para tratamento de saúde, sem recebimento dos subsídios ou vencimentos, ao Secretário
Municipal, o qual reassumirá as funções do cargo somente após plena recuperação,
comprovada por novo exame.
Parágrafo único. A ausência de plena recuperação do agente político no prazo de 1 (um)
ano, atestada por novo exame toxicológico, acarretará a perda do cargo.
Art. 7º O exame toxicológico não prejudica a exigência de exame médico admissional,
bem como a apresentação dos demais documentos exigidos pela autoridade nomeante antes
da publicação da portaria de nomeação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Ricardo Rodrigues da Silva
Vereador- MDB
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