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Emenda n.º /2024
Canela, 8 de março de 2024
A Sua Excelência a Senhora
CARMEN LUCIA SEIBT DE MORAES
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 94/2023 que “Define as
diretrizes gerais a serem observadas na
implantação, desenvolvimento e
aprimoramento da política de educação em
escola de tempo integral no Município de
Canela”, de 4 de dezembro de 2023.
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
1531 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte emenda:
● Emenda 03 do vereador Jerônimo Terra Rolim ao Projeto 94/2023, no Art. 3º:
Art. 3º, II: onde está escrito “diferentes abordagens pedagógicas”, deverá estar
expresso quais das abordagens pedagógicas, se Abordagem tradicional ou
Abordagem comportamentalista ou Abordagem humanista ou Abordagem
cognitivista ou Abordagem sociocultural.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
1 Art. 153 Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar o
projeto a que se referem.
§ 1º As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas:
I - emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte do projeto principal.
II - emenda substitutiva, ou subemenda, é a proposição apresentada como sucedânea de outra emenda.
III - emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
IV - as emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir expressões ou partes dos projetos ou substitutivos.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
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