texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Emenda n.º /2024
Canela, 8 de março de 2024
A Sua Excelência a Senhora
CARMEN LUCIA SEIBT DE MORAES
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 94/2023 que “Define as
diretrizes gerais a serem observadas na
implantação, desenvolvimento e
aprimoramento da política de educação em
escola de tempo integral no Município de
Canela”, de 4 de dezembro de 2023.
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e na forma do art.
1531 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte emenda:
● Emenda 04 do vereador Jerônimo Terra Rolim ao Projeto 94/2023, no Art. 5:º
Art. 5º, §1º: onde se encontra a palavra “poderão” deverá ser substituído pela
palavra “deverão”. Ainda, acrescer o § 3o com a seguinte redação: “Fica o Município
autorizado a realizar convênios, planos, parceria ou similares com empresas e
instituições que ministrem cursos profissionalizantes e tenham vagas de estágio”.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
1 Art. 153 Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar o
projeto a que se referem.
§ 1º As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas:
I - emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte do projeto principal.
II - emenda substitutiva, ou subemenda, é a proposição apresentada como sucedânea de outra emenda.
III - emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
IV - as emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir expressões ou partes dos projetos ou substitutivos.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br
open original →