materia nº 54/2024

Indicação nº_____/2024
A
Exma. Presidente
Carmen Lucia de Moraes
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art.
156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação da
proposta de Lei que :
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICIPIO
DE CANELA”, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
É de conhecimento público a enorme reclamação dos usuários e moradores das áreas rurais do
nosso Município, e finalidade de desenvolver e executar o “Programa Municipal de Conservação de
Estradas Rurais do Município de Canela” é manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a
garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas, controlarem a erosão
do solo agrícola e dar uma condição mais digna de transporte para até desenvolver um turismo Rural no
município. Hoje se sabe que foi gasto um valor bem expressivo para alargar mais as estradas, mas nada
diante sem uma manutenção diária, ainda mais numa cidade como Canela que tem a área rural bem
grande. Desde então estou contando com todos para o andamento desta indicação.
Canela, 08 de março de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
PROJETO DE LEI SUJESTÃO
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
DO MUNICIPIO DE CANELA”
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do
Município de Canela objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir
aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas
II - controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram
diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo
3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio
de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a
conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas
atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das
jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas
devidamente roçados.
Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas
municipais:
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de
atingirem as estradas;
II - evitar a disposição ou escoamento de excessos de água nas estradas
municipais;
III - evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como
a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
IV - evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos
canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma
prevista em Regulamento, as penalidades de:
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Rio
Grande do Sul para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto
Estadual.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canela,08 de março de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828