Indicação nº...../2024
A
Excelentíssima
Sra. Carmen Lucia Seibt
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação como
Projeto de Lei Sugestão que:
“Fica autorizada a criação do Sistema de Ciclovias do Município de Canela e dá
outras providências”
Justificativa:
As ciclovias exercem um grande fascínio sobre a população em geral, em especial nos
ciclistas leigos. A crença que só a segregação do ciclista em relação ao trânsito
proporciona segurança no pedalar é muito enraizada. A realidade apresentada por
pesquisas mostra que não é bem assim. Não restam dúvidas que ciclovias têm
qualidades, Ciclovia é uma dentre várias opções técnicas de segurança de trânsito
para melhoria da vida do ciclista. E hoje com a preocupação com o meio ambiente, não
tem meio de transporte mais adequado e ecologicamente correto que a Bicicleta. A
cidade de Canela é conhecida internacionalmente por sua beleza, sua fauna e flora e
pelos eventos que abriga no decorrer do ano. É uma cidade linda por natureza, cheia
de vida e cores, com os mais belos pontos turísticos do Rio grande do Sul, composta
por vários parques, montanhas, e uma imensa vegetação apta a um passeio ciclístico,
então porque não desenvolver estas ciclovias e principalmente o turismo em cima
deste fator.
Canela, 07 de março de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Fica autorizada a criação do
Sistema de Ciclovias do Município
de Canela e dá outras
providências
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Sistema de Ciclovias do Município de Canela.
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas
apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano,
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º - O Sistema de Ciclovias do Município de Canela será constituído por:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas
compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º - O Sistema de Ciclovias do Município de Canela deverá:
I - articular o transporte por bicicleta com o Sistema Integrado de Transporte de
Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para
o ciclista;
II - implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclo faixas nos trechos de rodovias em
zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos terrenos marginais, nas margens de cursos
d água, nos parques e em outros espaços naturais;
III - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a
demanda que se pretende atender;
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IV - agregar aos terminais de transporte coletivo urbano e infraestrutura apropriada
para a guarda de bicicletas;
V- promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e
responsável no uso da bicicleta e, sobretudo no uso do espaço compartilhado;
VI - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o
programa de implantação do Sistema Ciclovias do Município de Canela, considerando
as propostas contidas nos Planos Regionais Estratégicos.
Art. 5º - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
I - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento ou canteiro central;
II - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no
canteiro central, em terrenos marginais, nas margens de cursos d água, nos parques e
em outros locais de interesse;
III - ter traçado e dimensões adequadas para segurança do tráfego de bicicletas e
possuir sinalização de trânsito específica.
Art. 6º - A ciclovia consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. Parágrafo
único. A ciclovia poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço
físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia, desde que as
condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a
circulação de bicicletas.
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Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o
trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar
continuidade ao sistema de ciclovia ou em parques, quando não for possível a
construção de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e
devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito nos casos em que
não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º - As agências bancárias, os edifícios públicos, as indústrias, escolas, centros de
compras, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão
possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos como parte
da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de
bicicletas e poderá ser público ou privado.
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média
duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os
parques lineares, com área superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), deve
contemplar o tratamento cicloviária nos acessos e no entorno próximo, assim como
paraciclos no seu interior.
Art. 10° - As novas vias públicas, incluindo pontes, devem prever espaços destinados
ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de viabilidade.
Art. 11° - O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou
ciclofaixas nos terrenos marginais urbanos, de interesse turístico, nos acessos às
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zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e
viabilidade técnica.
Parágrafo único - Os projetos dos parques lineares deverão contemplar ciclovias
internas e, quando possível, de acesso aos parques, em conformidade com estudos de
viabilidade aprovados.
Art. 12° - A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados
deverão ter controle de acesso, a ser aprovado pelo Órgão Executivo Municipal de
Trânsito.
Art. 13° - Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser
permitido, de acordo com regulamentação pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito,
além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto
no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema
ciclo viário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre
onde exista trânsito partilhado.
Art. 14° - O Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de
promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim
como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres
e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de
espaços compartilhados.
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Art. 15° - Os eventos ciclísticos, utilizando vias públicas somente podem ser realizados
em rotas, dias e horários autorizados pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito, a
partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 16° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17° - O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios com instituições
governamentais e não-governamentais, com a finalidade de desenvolver programas e
projetos para atender às suas finalidades.
Art. 18° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 19° - Revogam-se as disposições em contrário.
Canela, 07 de março de 2024.
Alberi Dias
Vereador -MDB
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