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materia nº 64/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaQue o Município faça projeto de lei complementar com a finalidade de equiparar os percentuais de gratificação por escolaridade do MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA ao dos SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
native_id12162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aprovado por Unanimidade. P —

Documents (1)

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Indicação n.º /2024
Canela, 13 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente,
O Vereador JERÔNIMO TERRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 1561 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal a seguinte indicação:
“Que o Município faça projeto de lei complementar com a finalidade de
equiparar os percentuais de gratificação por escolaridade do MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANELA ao dos SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO”
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é de interesse público.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-224 - Canela/RS
Fone: (54) 3282.3828 ou (54) 3282.1179 (Ramal 204) | E-mail: bancadapdt@canela.rs.leg.br

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