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Indicação nº...../20224
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a Indicação sugerindo a proposta de
Lei que “Dispõem sobre a comissão de Obras Públicas da Câmara de Vereadores
de Canela (COPC VC) no município de Canela”, como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
É sabido que a função de um vereador é principalmente a fiscalização da aplicação
correta do dinheiro público, esta comissão vai ter o importante papel de fiscalizar,
analisar e emitir pareceres sobre todas as obras em construção em nosso município,
sempre com intuito de ajudar e colaborar e dar uma transparência maior da aplicação
do dinheiro do contribuinte e ao mesmo tempo informando a comunidade. Diante da
relevante prestação de utilidade pública que esta proposta representa e do inegável
interesse público
Canela, 15 de março de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadamdb@camaracanela.com.br
Proposta de Lei
Dispõem sobre a comissão de
Obras Públicas da Câmara de
Vereadores de Canela
(COPCVC) no município de
Canela.
1º- Todos os projetos que denominam ruas, avenidas ou o patrimônio público precisam
ser analisados pela comissão, bem como fiscalização na realização de obras de alçada
do município.
2º- A comissão é quem deterá oficialmente o conhecimento de todas as ruas e
logradouros do município e obras que estão sendo realizadas.
3º- A COPCVC se reunirá uma vez por semana, mas em muitos casos precisará irem
loco conferir os projetos em análise.
4º- A comissão será formada por um vereador de cada partido, podendo ter o auxílio
(acompanhamento) de um profissional com conhecimentos gerais de obras de forma
voluntária.
5º- Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 15 de março de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadamdb@camaracanela.com.br
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