materia nº 69/2024

Indicação nº..../2024
Ao
Excelentíssimo
Sr. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo a
proposta de Lei que:
“Institui a obrigatoriedade da presença de pelo menos 1 (um) agente de
segurança em todos os postos de autoatendimento e agências bancárias que
contenham nos interiores de suas dependências caixas eletrônicos disponíveis
ao público no Município de Canela, e dá outras providencias", como consta na
proposta em anexo.
Justificativa:
O Projeto de Lei em tela visa ser mais uma contribuição a população, principalmente
aos moradores de Canela. Hoje a tendência é haver caixas eletrônicos em lojas, postos
de combustíveis, Shoppings e outros. Este serviço que facilita e ajuda a desafogar o
movimento das agências bancárias, ao mesmo tempo pode tornar-se um perigo a
todos. Noticiários mostram que diminuíram o número de assaltos a Bancos, mas em
compensação dobraram o número de caixas eletrônicos furtados e destruídos em
qualquer local que chame a atenção de ladrões e principalmente que haja movimento
de dinheiro. E sabemos que já tivemos este tipo de crime aqui em Canela, e analisando
que a que a nossa Cidade tem um fluxo muito grande de turistas e circulação de
dinheiro, o medo é que este tipo de crime passe a ser mais frequente em nossa região,
e sabemos que os Bancos arrecadam Milhões por ano, porque não criar este tipo de
Lei, que vai intimidar este tipo de crime.
Canela, 15 de março de 2024.
Alberi Dias
Vereador – MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadaMDB@camaracanela.com.br
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
"Institui a obrigatoriedade da presença de pelo menos 1 (um) agente de
segurança em todos os postos de autoatendimento e agências bancárias que
contenham nos interiores de suas dependências caixas eletrônicos disponíveis
ao público no Município de Canela, e dá outras providencias".
Art. 1º - Torna-se obrigatória a presença de pelo menos 1 (um) agente se segurança
de plantão em todos os postos de autoatendimento e/ou agências bancárias que
contenham caixas eletrônicos no interior de suas dependências no Município de
CANELA.
Parágrafo 1º - O tempo de permanência do agente de segurança nos locais
instituídos no caput do artigo primeiro da presente lei será o seguinte:
I - das 18h00min às 22h00min horas no interior das agências bancárias;
II - das 18h00min às 06h00min horas do dia posterior nos terminais avulsos de
atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo 2º - Para efeito do cumprimento estabelecido no inciso II do parágrafo
anterior, as agências bancárias responsáveis pelos terminais de autoatendimento 24
(vinte e quatro) poderão realizar turnos de revezamento entre seus profissionais.
Art. 2°- Fica o estabelecimento bancário responsável pela agência bancária ou caixa
eletrônico obrigado a fornecer o serviço de segurança estabelecido no artigo primeiro
da presente lei nos respectivos terminais eletrônicos de autoatendimento.
Art. 3º- O estabelecimento bancário que infringir quaisquer dos dispositivos da
presente Lei estará sujeito às sanções administrativas cabíveis no âmbito do
Município.
Parágrafo Único - As sanções administrativas serão aplicadas quando da
reincidência
de infrações, sendo:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa de R$1.000,00 na reincidência;
III - suspensão do Alvará de Funcionamento, por seis meses da agência bancária
responsável pelo terminal que não atendeu às exigências estabelecidas na presente
lei;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadaMDB@camaracanela.com.br
Art. 4°- As agências bancárias deverão atender o disposto na presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 15 de março de 2024.
Alberi Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail:
bancadaMDB@camaracanela.com.br