PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. __, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela - RS
A Mesa Diretora vem à presença de Vossas Senhorias solicitar o trâmite
legislativo do projeto de lei em anexo, o qual "altera disposições da Lei
Municipal nº 4.104, de 03 de julho de 2018”.
Justificativa:
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa aprimorar a estrutura de suporte aos
vereadores da Câmara Municipal através da criação de mais quatro posições
de assessores de bancada. Atualmente, com sete assessores de bancada
disponíveis, identificamos uma lacuna significativa no apoio individualizado aos
membros das diversas bancadas, especialmente considerando que a
composição numérica de cada bancada pode variar significativamente, e
também, por conta da janela eleitoral, novas bancadas surgem.
A essência desta proposta baseia-se no princípio de que a eficácia do
trabalho legislativo depende diretamente do suporte técnico, administrativo e
consultivo disponível para cada vereador. Reconhecemos que, para que os
vereadores possam desempenhar suas funções de maneira eficiente e eficaz,
é fundamental que tenham à disposição um assessor de bancada dedicado,
capaz de auxiliá-los em pesquisas, elaboração de projetos de lei, organização
de agendas e interação com a comunidade.
Por meio desta medida, pretendemos assegurar que cada vereador,
independentemente do tamanho de sua bancada, disponha de recursos
humanos adequados para atender às demandas de seu mandato. Isso não
apenas potencializa a qualidade do trabalho legislativo, como também fortalece
a representatividade democrática, ao garantir que todos os vereadores, e por
conseguinte, todas as parcelas da população que representam, tenham voz
ativa e efetiva na Câmara Municipal.
Além disso, a alocação de um assessor por vereador dentro da sua
bancada, na condição de assessor de bancada, permite uma maior
especialização e personalização do suporte oferecido, adequando-se às
necessidades específicas de cada parlamentar e de seus eleitores. Isso
contribui para a elevação da qualidade das propostas legislativas, para a
agilização dos processos e para a promoção de um debate mais qualificado e
fundamentado dentro da Câmara.
Portanto, a criação de mais quatro cargos de assessores de bancada
não representa apenas um aumento quantitativo de recursos humanos; trata-se
de um passo essencial para o fortalecimento da democracia local, para a
melhoria da qualidade legislativa e para a promoção de uma gestão pública
mais eficaz e responsiva às necessidades da população.
Segue com o presente projeto, manifestação do departamento contábil
acerca do impacto orçamentário e também financeiro da despesa criada,
respeitando, também, os prazos eleitorais e de responsabilidade fiscal.
Concluindo, este projeto de lei busca endereçar uma necessidade
premente de aprimoramento da estrutura de apoio aos vereadores,
assegurando que cada representante eleito disponha dos recursos necessários
para cumprir com excelência o seu mandato. Contamos com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação desta medida, essencial para o contínuo
desenvolvimento de nossa Câmara Municipal e para a consolidação de uma
gestão legislativa mais eficiente, transparente e alinhada aos interesses da
comunidade que representamos.
Desta forma, requer-se a análise e aprovação do presente projeto de lei.
Canela, 15 de março de 2024.
Jefferson de Oliveira
Presidente
Carmen Lucia de Moraes
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1º Secretário
Emilia Guedes Fulcher
2º Secretária
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Altera as disposições da Lei Municipal nº
4.104, de 03 de julho de 2018.
Art. 1º. O art. 21 da Lei Municipal n°. 4.104, de 03 de julho de 2018, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 21. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Poder Legislativo, com denominação,
número de cargos e funções e padrão de vencimentos:
Denominação
Número de Cargos
e Funções
Padrão
Assessor de Bancada 11 CC/FG 1
Assessor da Presidência 01 CC/FG 1
Assessor Legislativo 02 CC/FG 1
Assessor de Comunicação 01 CC/FG 1
Diretor de Comunicação Social 01 CC/FG 2
Diretor Financeiro 01 CC/FG 3
Assessor Jurídico 01 CC/FG 4
Diretor Geral 01 CC/FG 5
Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos em comissão e
funções de confiança são as previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jefferson de Oliveira
Presidente
Carmen Lucia de Moraes
Vice-Presidente
Alberi Galvani Dias
1º Secretário
Emilia Guedes Fulcher
2º Secretária