materia nº 7/2024

EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94, DE 
4 DE DEZEMBRO DE 2023.
O VEREADOR Jerônimo Terra Rolim, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, de acordo com o que dispõe o artigo 153 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 94/2023 que: “Define
as diretrizes gerais a serem observadas na implantação, desenvolvimento e
aprimoramento da política de educação em escola de tempo integral no Município
de Canela”.
Art. 1° Fica modificado o caput do art. 1°, do Projeto de Lei 94/2023, que
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas e
cumpridas na implantação, desenvolvimento e aprimoramento
da Política de Educação Integral em Escola de Tempo
Integral no Sistema Público de Ensino do Município de
Canela – RS, que passa a ser obrigatória na rede pública
municipal, incluindo escolas do interior e especial.”
Justificativa: A inclusão de "escolas do interior e especial" na Política de
Educação Integral em Escola de Tempo Integral, conforme proposto nesta
emenda, surge como uma resposta direta às demandas e expectativas
manifestadas pela comunidade do município de Canela. Essa modificação no
texto do projeto de lei reflete o compromisso de assegurar uma abordagem
educacional inclusiva e equitativa que reconhece as necessidades específicas de
todos os estudantes, independentemente de sua localização geográfica ou
necessidades educacionais especiais.
As escolas situadas no interior do município enfrentam desafios únicos,
incluindo, mas não se limitando a, a escassez de recursos, a dificuldade de
acesso a programas educacionais diversificados e a falta de infraestrutura
adequada. Similarmente, as escolas especiais, que atendem estudantes com
necessidades educacionais especiais, requerem atenção particular para garantir
que esses estudantes recebam uma educação de qualidade que esteja em
conformidade com suas capacidades e necessidades.
Portanto, ao especificar a inclusão dessas escolas na política de educação
integral, a emenda busca promover uma maior equidade no sistema educacional
do município, garantindo que todas as crianças e adolescentes de Canela tenham
acesso a oportunidades educacionais de qualidade que favoreçam seu pleno
desenvolvimento intelectual, social e emocional. Esta ação não apenas atende a
um pedido da comunidade, mas também alinha-se com os princípios de justiça
social, inclusão e direito à educação para todos.
A presente emenda sublinha o compromisso deste legislativo com o
fortalecimento da educação em nosso município, enfatizando a necessidade de
uma política educacional abrangente que contemple a diversidade de contextos e
necessidades dos estudantes de Canela. Com isso, reitera-se a importância de
políticas públicas que assegurem a igualdade de acesso e a qualidade da
educação, contribuindo para a formação de cidadãos capacitados, conscientes e
preparados para os desafios do futuro.
Jerônimo Terra Rolim
Líder de Bancada e Vereador do PDT
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