materia nº 4/2024

CÂMARA
DE VEREADORES DE CANELA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. ,DE DE MARÇO DE 2024.
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson de Oliveira
Canela - RS
A Mesa Diretora, representada neste ato por seu presidente, vem à
presença de Vossas Senhorias, solicitar o trâmite legislativo do projeto de lei
em anexo, o qual “Reajusta O Valor Do Auxílio-Transporte Dos Servidores
Públicos Municipais Da Câmara De Vereadores De Canela”.
Justificativa:
A presente proposição legislativa tem por finalidade o reajuste do
auxílio-transporte concedido aos servidores públicos municipais da Câmara de
Vereadores de Canela, fundamentando-se na necessidade de ajustar este
benefício à realidade econômica atual, marcada pela inflação acumulada no
último ano. Este reajuste não apenas visa garantir o poder de compra dos
servidores afetados, mas também promover justiça e equidade no tratamento
dos benefícios concedidos pela administração pública municipal.
Em análise detalhada do contexto econômico, identificou-se que o índice
de inflação acumulado compromete significativamente a capacidade dos
servidores de arcar com suas despesas de transporte, essencial para o
desempenho de suas funções. Este cenário reforça a urgência de uma revisão
no valor do auxílio-transporte, assegurando assim que os servidores
mantenham sua capacidade de locomoção sem comprometimento financeiro
adicional.
A decisão pelo índice de reajuste de 4,62% alinha-se à política de
reajustes adotada pelo Poder Executivo municipal, seguindo os princípios de
equidade e racionalidade. Este percentual foi cuidadosamente escolhido após
minucioso estudo do impacto orçamentário e econômico, visando manter o
equilíbrio fiscal da Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que se atende
às necessidades de seus servidores.
Adicionalmente, a medida em questão está alinhada com o compromisso
desta administração de valorizar e reconhecer o trabalho de seus servidores,
oferecendo-lhes condições dignas para o exercício de suas atividades. A
manutenção do poder aquisitivo dos auxílios e benefícios é parte essencial
dessa política, assegurando um ambiente de trabalho motivador e justo.
Por fim, enfatiza-se que o reajuste proposto foi resultado de um
processo deliberativo criterioso por parte da Mesa Diretora, levando em
consideração diversos fatores, inclusive a sustentabilidade financeira desta
=
Câmara. O anexo contendo o impacto orçamentário detalha as projeções
financeiras que embasam a viabilidade desta proposta.
Em virtude do exposto, solicita-se aos nobres pares a análise e
aprovação deste projeto de lei, reiterando nosso compromisso com a
transparência, responsabilidade fiscal e o bem-estar de nossos servidores.
Canela, 15 de março de 2024.
G, rosa 1 % leres,
Jefferson de Oliveira Carmen Lucia “22 Moraes
Presidente da Câmara de Vereadores Vice-Presidente
2º Secretário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº , DE. DE MARÇO DE 2024.
Reajusta [o) valor do
Auxílio-Transporte dos Servidores
Públicos Municipais da Câmara de
Vereadores de Canela.
Art. 1º Fica reajustado o valor do Auxílio-Transporte dos servidores
públicos municipais da Câmara de Vereadores de Canela, previsto na Lei
Municipal nº. 4.662, de 19 de abril de 2022, no percentual de 4,62% (quatro
virgula sessenta e dois por cento)
Art. 2º O valor do Auxilio-Transporte corresponderá ao montante de R$
10,36 (dez vírgula trinta e seis reais) por dia efetivamente trabalhado e será
pago em moeda corrente, creditado diretamente na folha de pagamento de
cada servidor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 15 de março de 2024.
E otass
Jefferson de Oliveira Carmen Lucia Seibt dé M
oraes
Presidente da Câmara de Vereadores Vice-Presidente
2º Secretário