materia nº 86/2024

INDICAÇÃO n°……/2024
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte
indicação:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS
UNIVERSIDADES PARTICULARES QUE CONCEDEREM BOLSAS DE ESTUDOS
A UNIVERSITÁRIOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Os programas de apoio à educação merecem lugar de prioridade na política
administrativa do Município, como forma de valorização desse direito essencial da
população estabelecido na Carta Magna.
As empresas e Universidades particulares que adotarem iniciativas dessa natureza
devem ser alcançadas pelo beneplácito fiscal da Administração Pública Municipal,
em virtude de seus investimentos de apoio educacional com consequente
qualificação profissional dos estudantes universitários carentes de recursos para
manutenção de seus cursos acadêmicos.
O impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
deverá ser apresentado pelo Executivo, por ocasião da edição do Decreto
regulamentador da matéria, quando indicará o exercício de sua vigência.
Canela, 05 de abril de 2024.
ALBERI DIAS
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 – Canela/RS | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
VEREADOR MDB
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal às
Universidades Particulares que concederem bolsas de estudo a universitários
carentes, para manutenção de custos inerentes aos seus cursos acadêmicos.
Art.2º - O Executivo regulamentará está lei no prazo de (90) noventa dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 – Canela/RS | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br