INDICAÇÃO n°……/2024
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a seguinte
indicação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município, que
desejarem planejar suas famílias e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
As pessoas e casais que desejarem planejar sua família deverão ter o apoio do
Poder Público, pois é um direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo
226, parágrafo 7º.
A iniciativa no Município visa prestar, sem sombra de dúvidas, um serviço
inestimável a essas famílias.
Por estes motivos, e por muitos outros, aqui não explicitados, peço aos nobres
colegas a aprovação deste Projeto.
Canela, 05 de abril de 2024.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 – Canela/RS | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no município de ........., através da
Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social, o SERVIÇO DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR, destinado a prestar assistência educacional às
pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade
fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através
de cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anti-concepção
existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e
desvantagens de cada um.
Art. 3º - A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio
constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e
do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das
instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no
pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos
padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do
Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação em
saúde.
Art. 5º - Os interessados na anti-concepção cirúrgica, após orientação e
plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher
requerimento padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro
cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade,
assinará como testemunha.
Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da
infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes,
numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º - A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte
dos serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário.
ALBERI DIAS
VEREADOR MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 – Canela/RS | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 – Canela/RS | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br