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INDICAÇÃO N.........../2024.
Ao Exmo. Sr.
Ver. Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS.
O Vereador Luciano Melo, no uso de suas atribuições legais e na forma do
art. 156 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que seja encaminhado 1
ao Poder Executivo a presente indicação como Projeto de Lei Sugestão:
● Que o Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, busque uma alternativa para a possibilidade de concessão
de recesso escolar às colaboradoras que ocupam o cargo de auxiliar de
serviços gerais e que fazem parte do grupo escolar.
● JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo atender o pedido destas importantes
profissionais no ambiente escolar.Visto que durante o período dos recessos, as
escolas ficam fechadas.
Canela, 11 de abril de 2024.
Luciano Melo
Vereador - MDB
1 Art. 156 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Poder
Executivo Municipal e ao Poder Legislativo.
§ 1° As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas após deliberação do Plenário,
aprovadas no mínimo pela maioria simples dos Vereadores presentes.
§ 2° No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará
conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e votado no Plenário.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadamdb@canela.rs.leg.br
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