materia nº 9/2024

Requerimento n°. /2024
Ao Plenário da Câmara de Vereadores de Canela
Canela, 22 de abril de 2024.
Assunto: Comissão de Representação Externa.
O Vereador Jefferson de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais e na forma do art. 93 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta o presente requerimento para análise e deliberação do
plenário desta casa.
Senhores vereadores,
Com as cordialidades de costume, venho solicitar ao Plenário
desta casa que, após análise das razões expostas, aprove a criação de
uma Comissão de Representação Externa, a fim de desempenhar
missão política junto ao evento da XXV Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios, que acontecerá nos dias 20 a 23 de maio de 2024, no
Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). A representação
do Poder Legislativo junto ao referido evento é de extrema importância
para buscar junto às bancadas federais a apresentação de projetos e
demandas da população canelense, assim como discutir soluções para
a grave crise econômica dos municípios do país.
Portanto, o presente requerimento vem alicerçado no art. 93 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que assim dispõe:
Art. 93 A Comissão de Representação Externa será constituída,
a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, com a
incumbência e limitada para representar a Câmara em ato para
o qual esta tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
§ 1° Os integrantes da Comissão de Representação Externa
serão designadas de ofício pelo Presidente da Câmara.
§ 2° O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a
Comissão de Representação Externa.
§ 3° A Comissão de Representação Externa apresentará ao
Plenário um relatório de sua missão.
O convite realizado a esta casa é proveniente do Poder Executivo,
conforme ofício n ° .034-80/2024, o qual segue em anexo ao presente
requerimento.
Desta forma, requer ao Plenário que seja aprovada a criação da
Comissão de Representação Externa, com a incumbência e limitada
para representar a Câmara de Vereadores de Canela junto ao evento
"Mobilização Municipalista".
Além da participação específica no evento, a comissão também
terá a tarefa de visitar as bancadas parlamentares que possuem
representação em nosso estado e região, para protocolar pedidos de
verba e de projetos de interesse do município.
Após o retorno dos vereadores, deverão ser prestadas contas dos
atos realizados em espaço específico da sessão para demonstração de
resultados.
Por oportuno, esclareço que existe a faculdade de o Presidente
designar os membros da comissão, todavia, entendo que esta decisão
deve ser das bancadas, por isso fica estipulado o prazo de 3 dias para
que seja encaminhado memorando com a escolha do representante
para então lançar a resolução de mesa constituindo em definitivo os
membros da comissão na forma regimental.
Este é o Requerimento que se coloca à votação dos nobres pares.
Atenciosamente,
Jefferson de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Canela