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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaInclui dispositivo na Lei Municipal nº 1.403, de 08 de novembro de 1995, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
native_id12289

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Aprovado por Unanimidade. P —

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