Indicação nº______/2024
Ao
Exmo. Presidente
Sr. Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão:
“Estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse
Social – PMHIS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de
informações Habitacionais de Interesse Social – SIHIS, e dá outras providências.”, como
consta na proposta em anexo.
Justificativa:
Habitação social ou habitação de interesse social é um tipo de habitação destinada à
população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia através dos mecanismos
normais do mercado imobiliário. Empreendimentos habitacionais de interesse social são
geralmente de iniciativa pública e têm como objetivo reduzir o déficit da oferta de imóveis
residenciais de baixo custo, dotados de infra-estrutura (redes de abastecimento d'água,
esgotamento sanitário e energia elétrica) e acessibilidade. Alguns empreendimentos também
visam a realocação de moradias irregulares ou construídas em áreas de risco. Programas de
habitação social existem em vários países, desenvolvidos ou não, e os imóveis podem ser
alugadas ou comprados mediante financiamentos subsidiados pelo governo. Geralmente são
construídas em grandes conjuntos de prédios de apartamentos, casas ou lotes urbanizados.
Como sabemos a habitação no Brasil, não anda muito bem, embora os governos federal,
estadual e municipal busca de diversas formas minimizarem o sofrimento daqueles que não
possuem moradia, os esforço são em vão, vezes pela falta de organização dos governos e por
parte dos que buscam casa, veremos isto ao fundo e tentaremos explicar por que a política
publica não funciona em habitação mediante tantos esforços dos poderes. O que sabemos e
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
que todos culpam os governos pela falta de moradia e infra estrutura, mas será que o Estado
não está fazendo a parte dele mesmo ou simplesmente as pessoas não valorizam o que os
governos oferecem. No Brasil, como é de se esperar, a carência habitacional é mais forte na
faixa de renda que vai até três salários mínimos. Essa parcela da população responde por mais
de 90% da carência habitacional do Brasil, com cerca de 11 milhões de moradias construídas
pelos governos, porém o déficit habitacional é de 5.546 milhões de domicílios, e enquanto
essas famílias não são alcançadas pelos programas dos governos seguem morando em
favelas, cortiços e locais com baixíssimos índices de desenvolvimento, áreas de risco, sendo
assim peço que seja visto com bons olhos para uma chance maior a os munícipes de nossa
cidade para conseguirem suas residências. Desde já agradeço vossa atenção.
Canela, 03 de maio de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
“ Estabelece as diretrizes e normas da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS,
institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHIS, institui e regulamenta o
Conselho Gestor do FMHIS e o Sistema de
informações Habitacionais de Interesse Social –
SIHIS, e dá outras providências.
Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social - PMHIS, cria e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS e institui e regulamenta o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
– CMHIS e o Sistema de Informações Habitacionais de Interesse Social - SIHIS.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - Família de baixa renda: aquela cuja renda familiar, assim considerada como
somatório das rendas de todos os membros da família, não ultrapasse a cinco salários mínimos
e cuja situação sócio-econômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita
arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de acesso à habitação, a
preços de mercado;
II - Financiamento habitacional: o mútuo destinado à aquisição de lote urbanizado e/ou
construção, conclusão, ampliação ou melhoria da habitação, bem como às despesas
cartorárias, de mão-de-obra e às de legalização do imóvel;
III - Habitação: a moradia inserida no Município, provida de infra-estrutura básica, os
serviços urbanos, os equipamentos comunitários básicos, a ser obtida de forma imediata ou
progressiva, localizada em área com situação legal regularizada;
IV - Habitação de interesse social: a habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo
terreno e serviços de infra-estrutura, os serviços urbanos, os equipamentos comunitários
básicos, a ser obtida de forma imediata ou progressiva, localizada em área com situação legal
regularizada com destinação às famílias de baixa renda;
V – Áreas de interesse social: são aquelas originadas por ocupação espontânea ou por
lotes irregulares ou clandestinos que apresentam condições precárias de moradia;
VI - Áreas de ocupação de interesse social: são áreas destinadas à produção de
habitação de Interesse Social, com destinação e planejamento urbanístico específicos;
VII - Lote urbanizado: parcela legalmente definida de uma área, conforme as diretrizes
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
de planejamento urbano municipal ou regional, que disponha de acesso por via pública e, no
seu interior, no mínimo, de soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e
ainda de instalações que permitam a ligação de energia elétrica;
VIII - Lote social: lote de terreno, urbano, situado em loteamento ou desmembramento
aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis,
cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social - CMHIS, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de
consumo familiar;
IX - Assentamento subnormal: assentamento habitacional irregular (favela, mocambo,
palafita e assemelhados) localizado em terrenos de propriedade alheia, pública ou particular,
ocupado de forma desordenada e densa, carente de serviços públicos essenciais, inclusive em
área de risco ou legalmente protegida;
X – Regularização fundiária: é o processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de
áreas urbanas, ocupadas em desconformidade com a lei;
XI - Padrão de consumo familiar: é o parâmetro para definir os indicadores de
implementação, de aferição de programas habitacionais, e de enquadramento para o acesso à
política de subsídio pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
XII - Custo de acesso à habitação: os valores relativos à prestação de financiamento
habitacional, contrapartida de arrendamento residencial, taxa de ocupação, aluguel ou
derivados do direito de superfície, direito de uso, ou quaisquer outras formas de acesso à
habitação.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso VII, constitui-se a estrutura de consumo, segundo
metodologia a ser estabelecida em regulamento, em função, entre outras variáveis, do nível de
renda, tamanho e faixa etária das famílias, grau de escolaridade, número de membros da
família que trabalham e hábitos locais ou regionais.
§ 2º. O poder aquisitivo deve ser definido pelo padrão de consumo mediano, apurado
por meio de metodologia validada (PNAD-IBGE; PPVIPEA e POF-DIEESE) e deve ser usado
para estratificar as famílias de forma a permitir definir grupos homogêneos.
§ 3º. Até que o critério referido anteriormente seja implementado, a entidade municipal
responsável pela execução da Política de Habitação pode valer-se de dados levantados em
pesquisa domiciliar, consistida em dados socioeconômicos das famílias e parecer técnico de
profissional com notório conhecimento na área social abrangida por esta Lei, desde que dentro
dos parâmetros do Trabalho de Inclusão Social.
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3°. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS tem por objetivos:
I - orientar as ações do Poder Público compartilhadas às do setor privado, expressando
a interação com a sociedade civil organizada, de modo a assegurar às famílias, especialmente
às de menor renda, o acesso, de forma gradativa, à habitação;
II – proporcionar a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes, de
modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação à infra-estrutura e aos acessos a
serviços urbanos essenciais e a locais de trabalho e lazer;
III – promover a reconstrução e requalificação dos imóveis vagos, principalmente
aqueles de valor histórico e cultural do Município de Canela;
IV - proporcionar a melhoria da capacidade de gestão dos planos e programas
habitacionais;
V – garantir a diversificação das formas de acesso à habitação para possibilitar a
inclusão, entre os beneficiários dos projetos habitacionais, das famílias impossibilitadas de
pagar os custos de mercado dos serviços de moradia;
VI – proporcionar a melhoria dos níveis de qualificação da mão-de-obra utilizada na
produção de habitações e na construção civil em geral, atendendo, de forma direta, à
população mais carente, associando processos de desenvolvimento social e de geração de
renda;
VII – urbanizar as áreas com assentamentos subnormais, inserindo-as no contexto da
cidade;
VIII – reassentar moradores de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de
risco, recuperando o ambiente degradado;
IX – promover e viabilizar a regularização fundiária e urbanística de assentamentos
subnormais e de parcelamentos clandestinos e irregulares, atendendo a padrões adequados
de preservação permanente e de qualidade urbana;
X – viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra urbanizada e à
habitação digna e sustentável;
XI – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
XII – articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos
que desempenham funções no setor da habitação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS obedecerá às
seguintes diretrizes gerais:
I – promover o acesso ao solo urbano e à moradia digna aos habitantes do Município,
com a melhoria das condições de habitabilidade, de preservação permanente e de qualificação
dos espaços urbanos, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias de
menor renda;
II – interferir nas políticas fundiárias de forma a garantir o cumprimento da função social
da terra urbana;
III – promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos
recursos da política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das
comunidades e da sociedade organizada;
IV – incentivar a pesquisa e a incorporação de novas tecnologias e formas alternativas
de construção, utilizando-se de processos inovadores que garantam a melhoria da qualidade e
a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em geral;
V – assegurar a vinculação da política habitacional com as demais políticas públicas,
com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação ambiental e de desenvolvimento
urbano;
VI - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos
compatíveis às diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor
renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIII – incentivar prioritariamente o aproveitamento de áreas dotadas de infra-estrutura
não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
IX – utilizar prioritariamente os terrenos de propriedade do Poder Público para
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
X – primar pela sustentabilidade econômica e financeira dos programas e projetos
implementados;
XI – incentivar a implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
XII – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto
social das políticas, planos e programas;
XIII – priorizar a retirada e assentamento das famílias residentes em áreas insalubres,
de risco ou de preservação permanente;
XIV - estabelecer mecanismos de cotas para idosos, deficientes, famílias chefiadas por
mulheres dentro do grupo identificado como de baixa renda.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Art. 5°. Constituem princípios da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -
PMHIS:
I – reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II - compatibilidade e integração da política habitacional do Município com as políticas de
habitação federal e estadual, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento
urbano, ambientais e de inclusão social;
III - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
IV - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
V - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada para coibir
a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
VI – observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra
urbanizada e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
CAPÍTULO V
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Do Público Alvo
Art. 6º. Para fins de definição de ações de política habitacional, o público alvo a ser
atendido pelos programas habitacionais será composto pelas famílias de baixa renda, de
acordo com o Art.2º desta Lei, e classificado em dois estratos, identificado em razão do grau de
inserção das famílias na economia:
I - Grupo 1:
a) Famílias sem capacidade de pagamento, ou seja, aquelas localizadas abaixo da linha
de pobreza ou que vivam na indigência;
II - Grupo 2:
a) Famílias com baixa capacidade de pagamento, ou seja, aquelas com capacidade para
atender integralmente suas necessidades básicas, excluindo as despesas de morar
condignamente; e
b) Famílias com capacidade de pagamento, ou seja, aquelas que têm capacidade de
atender integralmente suas necessidades básicas e, ainda, apresentam alguma capacidade
para assumir serviço de moradia.
§ 1º. A avaliação da capacidade de pagamento e de poupança das famílias, para
enquadramento nos programas habitacionais de interesse social e na concessão de subsídio,
terá como base o padrão de consumo familiar.
§ 2º. Estão excluídas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, as famílias
que já têm capacidade de investimento, compondo grupo capaz de resolver suas necessidades
de moradia por meio do mercado, exceto nos casos em que haja necessidade de intervenção
do Poder Público com a finalidade de desocupação de áreas de risco, de preservação
permanente ou de implantação de projetos de interesse público, quando poderá o Poder
Público adotar os benefícios previstos nesta Lei.
Seção II
Dos Programas e Projetos
Art. 7º. Os programas e projetos habitacionais de interesse social poderão contemplar,
entre outras, as seguintes modalidades:
I - produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais,
destinados às habitações de interesse social;
II – revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas, especialmente aquelas de
interesse histórico e cultural da área central, com recuperação ou melhoria das habitações
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
nelas existentes;
III - regularização fundiária e urbanística de loteamentos ou assentamentos subnormais
e das respectivas unidades habitacionais;
IV - oferecimento de condições de habitabilidade a moradias já existentes, em termos de
salubridade, de segurança e de oferta e acesso à infra-estrutura, aos serviços e equipamentos
urbanos e aos locais de trabalho;
V – financiamento individual, subsídio ou repasse a fundo perdido para:
a) aquisição de unidade habitacional ou lote urbanizado e construção simultânea;
b) produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
c) urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
d) implantação de saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
e) aquisição de materiais destinados à construção, conclusão, recuperação, reforma,
ampliação ou melhoria de habitações;
f) locação social emergencial e arrendamento de unidades habitacionais;
g) construção de habitação em lote próprio ou que possa ser utilizado mediante qualquer
das formas de acesso à moradia previstas em Lei;
h) recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social.
VI – financiamento sob a forma associativa, assim considerada aquela feita em grupo,
para construção de habitação em terreno próprio ou sob a forma de aquisição de terreno e
construção, ou ainda para construção em terrenos doados pelo poder público ou entidade
privada, observadas as restrições quanto à precariedade das unidades a serem produzidas;
VII – assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco geológico
efetivo, de caráter continuado, que visa diagnosticar, prevenir, controlar e eliminar situações de
risco geológico, estruturando e revitalizando estas áreas;
VIII – implantação de projetos sociais que visem à integração social das famílias
beneficiadas com os programas e projetos habitacionais previstos nesta lei, em especial o
Trabalho de Inclusão Social;
IX – estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e
ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à
melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;
X – contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;
XI – aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais;
XII – outros programas e intervenções aprovados em lei ou pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social – CMHIS.
§ 1º. Será admitida a aquisição vinculada de terrenos à implantação de projetos
habitacionais.
§ 2º. As modalidades acima elencadas serão objeto de interação intra-institucional,
ressalvadas as competências de cada área.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará as condições de enquadramento das famílias
nos programas e projetos habitacionais de interesse social tendo em conta o padrão de
consumo familiar referido no inciso XI do artigo 2°.
Parágrafo único. A mesma metodologia deverá ser utilizada na elaboração de
indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação dos programas e
projetos indicados no caput deste artigo e para enquadramento em programas de subsídios
financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos de recursos e programas
habitacionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. Aquele que inserir ou fizer inserir, no cadastro do Sistema de Informações
Habitacionais de Interesse Social, dado ou declaração falsa ou diversa daquela que deveria ter
sido inserida, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente de qualquer
modalidade de subsídio habitacional ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente
recebidos, no menor prazo possível, atualizados segundo a variação acumulada do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e de juros moratórios de um por cento ao mês,
calculados desde a data do recebimento do subsídio até a da restituição.
§ 2º. Ao servidor público ou agente de unidade federativa conveniada que concorrer
para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em
documento que deva produzir efeito nos projetos e programas habitacionais, aplicar-se-á, nas
condições previstas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos valores despendidos, atualizada, mensalmente, até
seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE).
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |
Art. 10º. Na contratação para produção, ampliação, recuperação e melhoria de
habitações, assim como na execução de obras de infraestrutura e de equipamentos urbanos
ou, no caso de operações que utilizem recursos públicos, como critério de pré-qualificação nas
licitações, o Município poderá exigir a prévia apresentação, pelas empresas construtoras ou
pelos fornecedores de materiais de construção, de certificado comprovando sua vinculação ao
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade/Habitat e o grau de cumprimento das etapas
previstas no mesmo Programa.
Art. 11º. Os contratos de compra e venda com financiamento e bem assim quaisquer
outros atos resultantes da aplicação desta Lei, mesmo aqueles constitutivos ou translativos de
direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por instrumento particular, a eles se
atribuindo o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, não se lhes aplicando a
norma do artigo 134, II, do Código Civil Brasileiro.
Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de
dotação própria e, na ausência ou insuficiência, por créditos adicionais desde já autorizados.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canela, 03 de maio de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 |