Indicação nº______/2024
Ao
Exmo. Presidente
Sr. Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na
forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito, a
Indicação:
Projeto Sugestão para que se estude a possibilidade de uma Unidade de Escola
Técnica Federal no município, através de uma parceria com o MEC, que já possui um
projeto padrão para a implantação de Unidades de Escolas Técnicas no País. Segue em
anexo o Projeto Padrão do MEC para os devidos esclarecimentos.
Justificativa:
A presente indicação atende apelos encaminhados a este vereador, por membros da
comunidade e moradores, os estudantes podem concluir o ensino médio e profissionalizar – se
para entrar no mercado de trabalho. Com a Escola Técnica, na região haverá qualificação da
mão de obra podendo Canela tornando–se referência e atraindo mais empresas para se
instalarem aqui aumentando a arrecadação do município.
Canela, 03 de maio de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TÉCNICA
ATRAVÉS DO MEC.
Conheça o projeto padrão de escola técnica do MEC
Saiba como participar do programa para viabilizar a construção de uma unidade em sua cidade
O projeto da Escola Padrão do Ministério da Educação (MEC) foi idealizado para atender
a todas as regiões do Brasil. Por isso, dispõe de sistemas construtivos convencionais e segue
um partido arquitetônico que favorece a implantação em terrenos com características
topográficas distintas. Criado pela equipe de coordenação e desenvolvimento de projeto do
Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e detalhado pelo Departamento de
Edificações e Rodovias (DER), o modelo faz parte do "Brasil Profissionalizado", programa que
financia a construção de novas escolas, e amplia e moderniza unidades já existentes.
O projeto padrão foi desenvolvido em um terreno retangular com 80 m de largura, 150 m de
comprimento e declividade máxima de 3%, que inclui, para cursos de qualificação profissional,
espaços como auditório, teatro de arena, refeitório, quadra poliesportiva coberta, 12 salas de
aula, seis laboratórios básicos e outros dois de grande porte, além de área de vivência. As
fundações podem ser em sapatas ou estacas, de acordo com o tipo de solo do local.
Segundo a FNDE, o partido arquitetônico é definido por seis blocos independentes ligados por
circulações cobertas que tem o objetivo de facilitar a implantação da construção em terrenos de
diferentes formatos e tamanhos. Perfazendo área total mínima de 12.000 m², as glebas devem
ser livres da ocorrência de córregos e nascentes, linhas de alta-tensão e adutoras, assim como
de seus recuos mínimos, conforme a Lei Federal nº 6.766.
A estrutura de concreto moldada in loco, associada às lajes nervuradas com vigas protendidas
e cobertura de telhas metálicas, configura um sistema construtivo simples de ser executado em
todas as regiões do País. Os projetos candidatos ao financiamento do FNDE devem
apresentar, porém, alternativas tecnológicas, tais como projeto de instalações elétricas,
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soluções sanitárias à ausência de rede pública de esgoto, "além de recomendações quanto à
orientação ótima do edifício com vistas à eficiência energética e conforto ambiental".
Para participar do programa, os Estados precisam ter assinado o compromisso "Todos pela
Educação", além de possuir rede de ensino médio ou de educação profissional de ensino
médio. Ao apresentar o projeto, órgãos estaduais competentes, como secretarias de educação
ou pastas responsáveis pela educação profissional, devem levar em conta aspectos como o
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(Ideb) e os arranjos produtivos locais.
As demandas são avaliadas pelo MEC, que então convoca os Estados para assinar os
convênios de financiamento com o FNDE ou assistência técnica do MEC via rede pública.
Fonte:Carmen Angela Straliotto de Andrade,
Diretora da Escola Técnica Estadual Parobé, em Porto Alegre.
Detalhes técnicos para instalação de uma unidade.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
DIREPT - DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO DE REDES DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
COORDENAÇÃO GERAL DE PROJETOS DE FORTALECIMENTO E
ACOMPANHAMENTO AOS SISTEMAS PÚBLICOS DE EPT
Nota Técnica nº 759 /2011/CGPFASPEPT/DIREPT/SETEC/MEC
Brasília, 17 de novembro de 2011.
Objeto: Orientações sobre o projeto de arquitetura executivo padrão da escola do programa
Brasil Profissionalizado.
Visando a celebração de convênios de infraestrutura no âmbito do Programa Brasil
Profissionalizado, no ano de 2009, foi disponibilizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE o projeto padrão de escola de ensino técnico de
nível médio profissionalizante, com capacidade para 1200 alunos.
Os projetos de arquitetura e engenharia divulgados inicialmente, assim como
especificações técnicas e planilha orçamentária, se encontravam em nível básico de
detalhamento, conforme previsto na portaria interministerial nº 127/2008.
Por meio do acompanhamento da execução das obras conveniadas, foram
diagnosticadas algumas modificações técnicas e benfeitorias necessárias ao melhor
funcionamento da edificação escolar.
Baseados nessas observações e com o objetivo de garantir a qualidade das
edificações novas e de facilitar o monitoramento das obras, a equipe técnica da
DAPE/SETEC/MEC desenvolveu o projeto de arquitetura executivo padrão e o caderno de
especificações técnicas da escola do programa Brasil Profissionalizado, que foi
disponibilizado no sitio do MEC em fevereiro de 2011, tendo sido adotado por algumas
Unidades da Federação.
Além da documentação relativa à arquitetura, foram desenvolvidos, em parceria com
o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará - DAE/CE, projetos
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complementares de engenharia opcionais aos convenentes, os quais também foram
divulgados no sítio do MEC.
Os novos documentos disponíveis no sítio do MEC são formados por:
Projeto de arquitetura executivo padrão:
o Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas de arquitetura;
o Anotação de responsabilidade técnica (ART);
Manual de Sinalização Escolar;
Projetos complementares opcionais:
o Estrutural;
o Cabeamento estruturado;
o Climatização (VRF e Split);
o Combate a incêndio e SPDA;
o Elétrico;
o Águas pluviais;
o Hidráulico e Sanitário;
o Irrigação;
o Sonorização;
o Anotações de responsabilidade técnica (ART´s);
o Planilha Orçamentária;
o Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas de engenharia;
o Projetos de sistemas alternativos:
- Captação e reuso de Águas pluviais;
- Reuso de Águas cinzas;
- Projeto de Água quente com uso de Aquecimento Solar.
Cabe mencionar que as secretaria de estado/órgãos convenentes podem, no
entanto, apresentar projetos complementares próprios, desde que compatibilizados com o
projeto de arquitetura executivo padrão.
No caso das obras em execução, possíveis alterações na arquitetura, desde que
devidamente justificadas, encontram respaldo no art. 65 da Lei 8.666/93, a seguir exposto:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justificativas, nos seguintes casos:
‘I - unilateralmente pela Administração:
‘a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
‘b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por
esta Lei;”
Caso seja de interesse do convenente realizar a substituição do projeto básico
previamente aprovado e que compõe o convênio celebrado, pelo projeto de arquitetura
executivo posteriormente disponibilizado, deverá ser encaminhada à Coordenação Geral de
Infraestrutura Educacional - CGEST/FNDE, para apreciação, solicitação de alteração,
acompanhada dos seguintes documentos:
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Ofício de encaminhamento da documentação;
Projeto de arquitetura executivo padrão completo;
Projetos complementares de engenharia (próprios ou opcionais disponíveis no
sítio do MEC), acompanhados das respectivas ART’s;
Projeto de fundação e ART;
Projetos de implantação arquitetônica e de engenharia;
Planilha orçamentária e cronograma físico financeiro;
Informações complementares referentes à execução do projeto, inclusive com
indicação da modalidade de licitação adotada e fase de execução da obra,
conforme o caso;
Outros documentos relativos ao projeto, que julgar pertinente.
Tal encaminhamento tem por objetivo evitar possíveis transtornos por ocasião da
verificação do cumprimento do objeto, durante a análise da Prestação de Contas Final dos
respectivos Convênios.
MARCELO CAMILO PEDRA
Coordenador Geral de Projetos de Fortalecimento e Acompanhamento aos Sistemas
Públicos de Educação Profissional e Tecnológica
PATRÍCIA BARCELOS
Diretora de Integração de Redes da Educação
Profissional e Tecnológica
Sem mais, subscrevo,
Canela, 03 de maio de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador - MDB
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