Indicação nº_____/2024
Ao
Exmo. Presidente
Jefferson de Oliveira
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhora presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art.
156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o projeto de lei
sugestão:
“ Que cria a Guarda Municipal Armada do município de Canela e dá outras providências.”
Justificativa:
Fica criada e subordinada ao Gabinete do Prefeito a Guarda Municipal de Canela/RS, Corporação
uniformizada, armada e devidamente aparelhada, nos princípios de hierarquia e disciplina
Canela, 08 de maio de 2024.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828
Projeto de Lei
Capítulo I
Da Criação
Art. 1º.Parágrafo Único. A guarda só poderá usar armas de fogo atendendo a regulamentação
específica da lei maior.
Art. 2º. O Interessado a integrar a guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:
- Idade mínima de 20 (vinte) anos;
- Nacionalidade Brasileira;
- Nível médio completo de escolaridade;
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o poder
judiciário estadual e federal.
§ 1º O provimento dos cargos de guarda municipal será feito mediante concurso público de provas
ou provas e títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o respectivo edital.
§ 2º Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a realização de concurso e nomeação
dos aprovados para o cargo de guarda municipal previsto nesta lei, fica o poder executivo autorizado,
provisoriamente, à contratação de servidores temporários para o cargo, até o dia 31 de dezembro de
2018.
Capítulo II
Dos Princípios
Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de Canela
I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas;
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II – Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – Patrulhamento preventivo;
IV – Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – Uso progressivo da força.
Capitulo III
Das Atribuições
Art. 4º. São atribuições específicas dentro dos limites de sua competência, a saber:
I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II – Proteger e fiscalizar a utilização adequada aos bens, serviços, logradouros públicos municipais
e instalações do município, com a finalidade de prevenir e inibir, infrações penais ou administrativas e
atos delituosos;
III – Atuar preventivamente, no município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os
bens, serviços e instalações municipais;
IV – Atuar no patrulhamento escolar, com ações preventivas, participando de ações educativas
com o corpo discente e docente das unidades de ensino no município;
V – Orientar, controlar e fiscalizar o trânsito, nas vias e logradouros municipais, nos termos do
Código Nacional de Trânsito Brasileiro;
VI – Realizar a aplicação de infrações de trânsito (multas), conforme o Código Nacional de
Trânsito Brasileiro, em vigor, de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual e municipal;
VII – Promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada;
VIII – Assessorar a Prefeitura Municipal de Canela na condução política, relacionada a área de
vigilância preventiva, no âmbito do Município;
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IX – Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social;
X – Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para
o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
XI – Encaminhar à autoridade policial, diante de flagrante delito, o autor de infração, preservando
o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XII – Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município,
inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XIII – Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente,
quando deparar-se com elas;
XIV – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio
da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas
integradas;
XV – Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os
demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XVI – Auxiliar na segurança de eventos promovidos pelo município;
XVII – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; e
XVIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, e na ausência da defesa
civil, atuar de forma emergencial sempre que se fizer necessário.
Capítulo IV
Da Sede
Art. 5º. A Guarda Municipal terá sede no Municipal de Canela, Estado do RS, identificada com
brasão e nome da corporação.
Parágrafo único - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, com
sede, transporte, fardamento e acessórios, aparelhos de comunicação e informática, identidade
funcional, e tudo para o bom desempenho das funções.
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Capítulo V
Da Estrutura, Composição e efetivo
Art. 6º. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:
- Comandante; e
- Guardas municipais.
Art. 7º. O cargo de comandante da guarda municipal e os guardas municipais terão no fardamento as
suas identificações com o símbolo CGM (Comandante da Guarda Municipal), e com o símbolo GM
(Guarda Municipal).
Art. 8º. O quantitativo do destacamento, bem como os vencimentos e carga horária, será definido
em lei municipal específica.
Art. 9º. O Cargo de comandante da Guarda Municipal é de confiança, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo nos primeiros quatro anos, após a criação, ser exercido
por pessoa estranha ao quadro e após tal período o comandante será escolhido entre os integrantes da
guarda municipal, indicados em lista tríplice.
Art. 10º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da corporação e ao regime jurídico em
vigor para os servidores públicos municipais.
Art. 11º. A Guarda Municipal poderá receber instruções e orientações das polícias estaduais ou
federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão de administração pública ou
privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes.
Art. 12º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao
funcionamento da guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei
orçamentária.
Art. 13º. A guarda municipal, quando no exercício das suas funções, terá ingresso em casa de
diversões, espetáculos ou qualquer concertação social.
Capítulo VI
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Das Atividades
Art. 14º. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados os
seguintes:
- Em nenhuma hipótese a guarda municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou
particular;
- Quando o comandante ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem a se
envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por advogados
do município;
- Não se aplica o inciso anterior nos casos de infrações disciplinares.
Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alberi Galvani Dias
Vereador do MDB
Canela, 08 de maio de 2024.
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