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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAdita a Tabela II – Planta Genérica de Valores Imobiliários – valor de m² por Logradouro, do Anexo I, da Lei Complementar nº 67, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e Institui o Código Tributário Municipal.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aprovado por Unanimidade. P —

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